A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6262/197518.11.1975
Lei nº 6.262 de 18/11/1975
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outra…
LEI 6264/197518.11.1975
Lei nº 6.264 de 18/11/1975
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
LEI 6261/197514.11.1975
Lei nº 6.261 de 14/11/1975
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras provi…
LEI 6260/197506.11.1975
Lei nº 6.260 de 06/11/1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
DEL 1425/197503.11.1975
Decreto-Lei nº 1.425 de 03/11/1975
Autoriza restituição de Imposto sobre Produtos Insdustrializados à Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS, suas subsidíarias, associ…
DEL 1424/197503.11.1975
Decreto-Lei nº 1.424 de 03/11/1975
Dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto padrão e dá outras providências.
LCP 27/197503.11.1975
Lei Complementar nº 27 de 03/11/1975
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.
LEI 6259/197530.10.1975
Lei nº 6.259 de 30/10/1975
Lei de Vigilância Epidemiológica (1975)
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à…
LEI 6257/197529.10.1975
Lei nº 6.257 de 29/10/1975
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.
LEI 6258/197529.10.1975
Lei nº 6.258 de 29/10/1975
Altera disposições da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
DEL 1422/197523.10.1975
Decreto-Lei nº 1.422 de 23/10/1975
Dispõe sobre o Salário-Educação.
DEL 1423/197523.10.1975
Decreto-Lei nº 1.423 de 23/10/1975
Prorroga a vigência de estímulos a exportação de produtos manufaturados.
LEI 6256/197522.10.1975
Lei nº 6.256 de 22/10/1975
Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
LEI 6255/197522.10.1975
Lei nº 6.255 de 22/10/1975
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Dist…
LEI 6254/197522.10.1975
Lei nº 6.254 de 22/10/1975
Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.
LEI 6252/197510.10.1975
Lei nº 6.252 de 10/10/1975
Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname.
LEI 6253/197510.10.1975
Lei nº 6.253 de 10/10/1975
Altera o artigo 14 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de…
DEL 1421/197509.10.1975
Decreto-Lei nº 1.421 de 09/10/1975
Dispõe sobre o acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
DEL 1420/197509.10.1975
Decreto-Lei nº 1.420 de 09/10/1975
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
LEI 6248/197508.10.1975
Lei nº 6.248 de 08/10/1975
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciári…
LEI 6251/197508.10.1975
Lei nº 6.251 de 08/10/1975
Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.
LEI 6247/197508.10.1975
Lei nº 6.247 de 08/10/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal da 1ª Instância crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil c…
LEI 6250/197508.10.1975
Lei nº 6.250 de 08/10/1975
Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do magistério da Aeronáutica.
LEI 6249/197508.10.1975
Lei nº 6.249 de 08/10/1975
Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI 6246/197507.10.1975
Lei nº 6.246 de 07/10/1975
Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.