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Lei nº 6.252 de 10/10/1975
LEI 6252/1975ASSINADA 10.10.1975
Ementa
Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname.
Identificação
Norma: LEI-6252-1975-10-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1975-10-10;6252
Inteiro teor
Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É denominada " Rodovia Senador Filinto Müller "a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D' Oeste à fronteira do Suriname. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de outubro de 1975. Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO PRESIDENTE
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.