A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6283/197509.12.1975
Lei nº 6.283 de 09/12/1975
Dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.
LEI 6280/197509.12.1975
Lei nº 6.280 de 09/12/1975
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976.
DEL 1431/197505.12.1975
Decreto-Lei nº 1.431 de 05/12/1975
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-Lei n° ;1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providênc…
DEL 1432/197505.12.1975
Decreto-Lei nº 1.432 de 05/12/1975
Altera dispositivos da Lei n° ;5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
LEI 6278/197505.12.1975
Lei nº 6.278 de 05/12/1975
Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.
LEI 6277/197505.12.1975
Lei nº 6.277 de 05/12/1975
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Fe…
DEL 1430/197502.12.1975
Decreto-Lei nº 1.430 de 02/12/1975
Altera prazo de recolhimento de tributos federais.
DEL 1429/197502.12.1975
Decreto-Lei nº 1.429 de 02/12/1975
Modifica disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n° ;1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
DEL 1427/197502.12.1975
Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975
Estabelece condição para emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências.
DEL 1428/197502.12.1975
Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/1975
Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à industria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão…
DEL 1426/197502.12.1975
Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos I…
LEI 6275/197501.12.1975
Lei nº 6.275 de 01/12/1975
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° ;5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
LEI 6276/197501.12.1975
Lei nº 6.276 de 01/12/1975
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° ;221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alter…
LEI 6272/197528.11.1975
Lei nº 6.272 de 28/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$…
LEI 6274/197528.11.1975
Lei nº 6.274 de 28/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$…
LEI 6273/197528.11.1975
Lei nº 6.273 de 28/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de C…
LEI 6270/197526.11.1975
Lei nº 6.270 de 26/11/1975
Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as suas organizações básicas, fixa os…
LEI 6271/197526.11.1975
Lei nº 6.271 de 26/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que…
LEI 6269/197524.11.1975
Lei nº 6.269 de 24/11/1975
Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências.
LEI 6267/197524.11.1975
Lei nº 6.267 de 24/11/1975
Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.
LEI 6268/197524.11.1975
Lei nº 6.268 de 24/11/1975
Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá ou…
LEI 6266/197521.11.1975
Lei nº 6.266 de 21/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
LEI 6265/197519.11.1975
Lei nº 6.265 de 19/11/1975
Dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências.
LCP 28/197518.11.1975
Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975
Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
LEI 6263/197518.11.1975
Lei nº 6.263 de 18/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.