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Decreto-Lei nº 1.431 de 05/12/1975
DEL 1431/1975ASSINADA 05.12.1975
Ementa
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-Lei n° ;1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1431-1975-12-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-05;1431
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.