Lei nº 6.272 de 28/11/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que específica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de
Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00
(seiscentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme a especificação
seguinte:

Cr$
1,00

2800 -

ENCARGOS
GERAIS DA UNIÃO

2803 -

Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas

2803.16895451.122 -

Melhoramentos nos transportes Ferroviários Suburbanos do Grande Rio

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial .......................................

675.000.000

Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso