Lei nº 6.271 de 26/11/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial
até o limite de Cr$44.863.500,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e
sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao atendimento de
despesas necessárias ao desenvolvimento de projetos no programa de trabalho da
Rede Ferroviária Federal S.A., conforme segue:

Cr$1,00
5701.16895431.114 - Ampliação de Capacidade
dos Pátios,

Terminais e Estações Ferroviárias
.......................................................... 9.863.500

5701.16925423.154 - Variante Entroncamento -
Amaroso Costa

(Convênio com o Estado de São Paulo)...................................................5.000.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1975, no subanexo 2700 - Ministério dos Transportes - 2703 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e no Anexo III - 5700 - Ministério dos Transportes - 5703 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso