Lei nº 6.274 de 28/11/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de
Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de Cr$
1.290.872.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e
dois mil cruzeiros), conforme especificação seguinte:

Cr$ 1,00

28.00

- ENCARGOS GERAIS DA
UNIÃO

28.03

- Fundo de
Desenvolvimento de Áreas Estratégicas

2803.11620351.782

- Participação da
União no Capital de Empresas

4.2.3.0

- Aquisição
de Títulos Representativos de Capital de
Empresas em Funcionamento....................................................................

1.290.872.000

Art.
2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da
República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso