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Decreto-Lei nº 1.429 de 02/12/1975
DEL 1429/1975ASSINADA 02.12.1975
Ementa
Modifica disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n° ;1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1429-1975-12-02
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-02;1429
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.