A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4897/196509.12.1965
Lei nº 4.897 de 09/12/1965
Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.
LEI 4888/196509.12.1965
Lei nº 4.888 de 09/12/1965
Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
LEI 4891/196509.12.1965
Lei nº 4.891 de 09/12/1965
Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Leg…
LEI 4885/196509.12.1965
Lei nº 4.885 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milh…
LEI 4896/196509.12.1965
Lei nº 4.896 de 09/12/1965
Dispõe sôbre a fusão dos cargos de Assistente Jurídico e de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Aero…
LEI 4887/196509.12.1965
Lei nº 4.887 de 09/12/1965
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras…
LEI 4894/196509.12.1965
Lei nº 4.894 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 57.482.525,00 (cinqüenta…
LEI 4883/196509.12.1965
Lei nº 4.883 de 09/12/1965
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pe…
LEI 4895/196509.12.1965
Lei nº 4.895 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de…
LEI 4882/196509.12.1965
Lei nº 4.882 de 09/12/1965
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que e…
LEI 4889/196509.12.1965
Lei nº 4.889 de 09/12/1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região.
LEI 4898/196509.12.1965
Lei nº 4.898 de 09/12/1965
Lei de Abuso de Autoridade (1965)
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
LEI 4884/196509.12.1965
Lei nº 4.884 de 09/12/1965
Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédit…
LEI 4881/196506.12.1965
Lei nº 4.881-A de 06/12/1965
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior.
LEI 4878/196503.12.1965
Lei nº 4.878 de 03/12/1965
Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
LEI 4880/196503.12.1965
Lei nº 4.880 de 03/12/1965
Isenta do imposto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná.
LEI 4881/196503.12.1965
Lei nº 4.881 de 03/12/1965
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento…
LEI 4879/196503.12.1965
Lei nº 4.879 de 03/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos mil…
LEI 4871/196502.12.1965
Lei nº 4.871 de 02/12/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarent…
LEI 4877/196502.12.1965
Lei nº 4.877 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária i…
LEI 4875/196502.12.1965
Lei nº 4.875 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destina…
LEI 4876/196502.12.1965
Lei nº 4.876 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas…
LEI 4874/196502.12.1965
Lei nº 4.874 de 02/12/1965
Autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um ;lote de terreno, e dá outras providências.
LEI 4873/196502.12.1965
Lei nº 4.873 de 02/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), c…
LEI 4872/196502.12.1965
Lei nº 4.872 de 02/12/1965
Isenta do impôsto de importação o material destindo à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grand…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.