A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5292/196708.06.1967
Lei nº 5.292 de 08/06/1967
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêutico…
LEI 5291/196731.05.1967
Lei nº 5.291 de 31/05/1967
Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
LEI 5289/196725.05.1967
Lei nº 5.289 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, E…
LEI 5287/196725.05.1967
Lei nº 5.287 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiro…
LEI 5288/196725.05.1967
Lei nº 5.288 de 25/05/1967
Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI 5290/196725.05.1967
Lei nº 5.290 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos),…
LEI 5286/196710.05.1967
Lei nº 5.286 de 10/05/1967
Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
LEI 5285/196705.05.1967
Lei nº 5.285 de 05/05/1967
Dispõe sobre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
LEI 5284/196702.05.1967
Lei nº 5.284 de 02/05/1967
Abre ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), des…
LEI 5283/196728.04.1967
Lei nº 5.283 de 28/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros no…
LEI 5282/196728.04.1967
Lei nº 5.282 de 28/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorz…
LEI 5280/196727.04.1967
Lei nº 5.280 de 27/04/1967
Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das L…
LEI 5278/196727.04.1967
Lei nº 5.278 de 27/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecent…
LEI 5281/196727.04.1967
Lei nº 5.281 de 27/04/1967
Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior…
LEI 5279/196727.04.1967
Lei nº 5.279 de 27/04/1967
Prorroga o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente exercício, e dá outras ovidências.
LEI 5273/196724.04.1967
Lei nº 5.273 de 24/04/1967
Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI 5274/196724.04.1967
Lei nº 5.274 de 24/04/1967
Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
LEI 5276/196724.04.1967
Lei nº 5.276 de 24/04/1967
Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
LEI 5272/196724.04.1967
Lei nº 5.272 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo, a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 60.924,21 (sessenta mil, novecentos…
LEI 5277/196724.04.1967
Lei nº 5.277 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), desti…
LEI 5275/196724.04.1967
Lei nº 5.275 de 24/04/1967
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.
LEI 5271/196724.04.1967
Lei nº 5.271 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um…
LEI 5270/196722.04.1967
Lei nº 5.270 de 22/04/1967
Institui o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira. e dá outras providências.
LEI 5269/196720.04.1967
Lei nº 5.269 de 20/04/1967
Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1…
LEI 5264/196717.04.1967
Lei nº 5.264 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 144.569,27 (cento e quarenta e quatro…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.