A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7319/198511.06.1985
Lei nº 7.319 de 11/06/1985
Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.
LEI 7320/198511.06.1985
Lei nº 7.320 de 11/06/1985
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
LEI 7318/198505.06.1985
Lei nº 7.318 de 05/06/1985
Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
LEI 7316/198528.05.1985
Lei nº 7.316 de 28/05/1985
Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos…
LEI 7317/198528.05.1985
Lei nº 7.317 de 28/05/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim q…
LEI 7315/198524.05.1985
Lei nº 7.315 de 24/05/1985
Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$ 900.000.000.000,00 ( novecentos…
LEI 7314/198523.05.1985
Lei nº 7.314 de 23/05/1985
Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
LEI 7313/198517.05.1985
Lei nº 7.313 de 17/05/1985
Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
LEI 7312/198516.05.1985
Lei nº 7.312 de 16/05/1985
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
EMC 25/198515.05.1985
Emenda Constitucional nº 25 de 15/05/1985
Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
LEI 7311/198508.05.1985
Lei nº 7.311 de 08/05/1985
Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos", sediado na cidade de São Paulo - SP.
LEI 7310/198502.05.1985
Lei nº 7.310 de 02/05/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oit…
LEI 7309/198522.04.1985
Lei nº 7.309 de 22/04/1985
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar,…
LEI 7308/198515.04.1985
Lei nº 7.308 de 15/04/1985
Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de Segurança Nacional.
LEI 7306/198509.04.1985
Lei nº 7.306 de 09/04/1985
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providência…
LEI 7307/198509.04.1985
Lei nº 7.307 de 09/04/1985
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.
DEL 2277/198502.04.1985
Decreto-Lei nº 2.277 de 02/04/1985
Reajusta os limites de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.460, d…
LEI 7305/198502.04.1985
Lei nº 7.305 de 02/04/1985
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI 7304/198501.04.1985
Lei nº 7.304 de 01/04/1985
Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
LEI 7303/198501.04.1985
Lei nº 7.303 de 01/04/1985
Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
LEI 7301/198529.03.1985
Lei nº 7.301 de 29/03/1985
Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei n° 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis…
LEI 7302/198529.03.1985
Lei nº 7.302 de 29/03/1985
Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolh…
LEI 7300/198527.03.1985
Lei nº 7.300 de 27/03/1985
Lei Sarney Filho (1985)
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
DEL 2276/198518.03.1985
Decreto-Lei nº 2.276 de 18/03/1985
Altera disposições do Decreto-Lei n° 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
DEL 2274/198515.03.1985
Decreto-Lei nº 2.274 de 15/03/1985
Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.