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Lei nº 7.304 de 01/04/1985
LEI 7304/1985ASSINADA 01.04.1985
Ementa
Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Identificação
Norma: LEI-7304-1985-04-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1985-04-01;7304
Inteiro teor
Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. Art. 2º O Colégio Agrícola de Garanhuns funcionará no Aprendizado Agrícola de Santa Rosa. Art. 3º A instalação do Colégio Agrícola de Garanhuns e o seu funcionamento dar-se-ão a partir do momento em que houver dotação orçamentária própria e suficiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 1º de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Marco Maciel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.