A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7370/198520.09.1985
Lei nº 7.370 de 20/09/1985
Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
LEI 7366/198518.09.1985
Lei nº 7.366 de 18/09/1985
Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.
LEI 7368/198518.09.1985
Lei nº 7.368 de 18/09/1985
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a doar o imóvel que menciona.
LEI 7367/198518.09.1985
Lei nº 7.367 de 18/09/1985
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.
LEI 7365/198513.09.1985
Lei nº 7.365 de 13/09/1985
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não-biodegradáveis.
LEI 7364/198512.09.1985
Lei nº 7.364 de 12/09/1985
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.
LEI 7363/198511.09.1985
Lei nº 7.363 de 11/09/1985
Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
LEI 7360/198510.09.1985
Lei nº 7.360 de 10/09/1985
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
LEI 7361/198510.09.1985
Lei nº 7.361 de 10/09/1985
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras provi…
LEI 7362/198510.09.1985
Lei nº 7.362 de 10/09/1985
Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).
LEI 7359/198510.09.1985
Lei nº 7.359 de 10/09/1985
Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 7358/198502.09.1985
Lei nº 7.358 de 02/09/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e doi…
LEI 7357/198502.09.1985
Lei nº 7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque (1985)
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI 7355/198530.08.1985
Lei nº 7.355 de 30/08/1985
Altera o artigo 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.
LEI 7354/198530.08.1985
Lei nº 7.354 de 30/08/1985
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI 7356/198530.08.1985
Lei nº 7.356 de 30/08/1985
Determina a inclusão de parágrafo no artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a…
LEI 7353/198529.08.1985
Lei nº 7.353 de 29/08/1985
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
LEI 7352/198528.08.1985
Lei nº 7.352 de 28/08/1985
Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
LEI 7350/198527.08.1985
Lei nº 7.350 de 27/08/1985
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federai…
LEI 7351/198527.08.1985
Lei nº 7.351 de 27/08/1985
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 7349/198522.08.1985
Lei nº 7.349 de 22/08/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 32.332.200.000,00 ( trinta e dois bilhões, trezentos e…
LEI 7347/198524.07.1985
Lei nº 7.347 de 24/07/1985
Lei dos Interesses Difusos (1985)
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístic…
LEI 7348/198524.07.1985
Lei nº 7.348 de 24/07/1985
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI 7346/198522.07.1985
Lei nº 7.346 de 22/07/1985
Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de…
LEI 7344/198515.07.1985
Lei nº 7.344 de 15/07/1985
Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.