Lei nº 7.350 de 27/08/1985

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O art. 1º
da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das
Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca
em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências", passa a
vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, constituindo seu atual
parágrafo único o § 1º, na forma seguinte:

"Art. 1º ................................................................................ ........................................................................

§
1º
................................................................................ ..............................................................................

§ 2º Ao Centro Federal de
Educação Tecnológica sediado na cidade do Rio de Janeiro é conferida a
denominação de CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.
................................................................................
............................................................................................."

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel