Lei nº 7.356 de 30/08/1985

Determina a inclusão de parágrafo no artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. - O art. 5º
da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social,
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo, numerado como § 3º:

"Art. 5º - ................................................................................ .................................
................................................................................ ........................................................

§ 3º
- Os pescadores que, sem vínculo empregatício, na condição de pequenos
produtores, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo
da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e estejam matriculados
na repartição competente, poderão optar pela filiação ao regime desta Lei, na
qualidade de trabalhadores autônomos."

Art 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Waldir Pires