A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7313/198517.05.1985
Lei nº 7.313 de 17/05/1985
Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
LEI 7312/198516.05.1985
Lei nº 7.312 de 16/05/1985
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
LEI 7311/198508.05.1985
Lei nº 7.311 de 08/05/1985
Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos", sediado na cidade de São Paulo - SP.
LEI 7310/198502.05.1985
Lei nº 7.310 de 02/05/1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oit…
LEI 7309/198522.04.1985
Lei nº 7.309 de 22/04/1985
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar,…
LEI 7308/198515.04.1985
Lei nº 7.308 de 15/04/1985
Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de Segurança Nacional.
LEI 7306/198509.04.1985
Lei nº 7.306 de 09/04/1985
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providência…
LEI 7307/198509.04.1985
Lei nº 7.307 de 09/04/1985
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.
LEI 7305/198502.04.1985
Lei nº 7.305 de 02/04/1985
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI 7304/198501.04.1985
Lei nº 7.304 de 01/04/1985
Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
LEI 7303/198501.04.1985
Lei nº 7.303 de 01/04/1985
Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
LEI 7301/198529.03.1985
Lei nº 7.301 de 29/03/1985
Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei n° 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis…
LEI 7302/198529.03.1985
Lei nº 7.302 de 29/03/1985
Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolh…
LEI 7300/198527.03.1985
Lei nº 7.300 de 27/03/1985
Lei Sarney Filho (1985)
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
LEI 7299/198514.03.1985
Lei nº 7.299 de 14/03/1985
Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal…
LEI 7298/198428.12.1984
Lei nº 7.298 de 28/12/1984
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o se…
LEI 7296/198420.12.1984
Lei nº 7.296 de 20/12/1984
Concede pensão especial a Inaldo Raul de Araújo e dá outras providências.
LEI 7297/198420.12.1984
Lei nº 7.297 de 20/12/1984
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras provi…
LEI 7291/198419.12.1984
Lei nº 7.291 de 19/12/1984
Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.
LEI 7294/198419.12.1984
Lei nº 7.294 de 19/12/1984
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 7292/198419.12.1984
Lei nº 7.292 de 19/12/1984
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a consti…
LEI 7293/198419.12.1984
Lei nº 7.293 de 19/12/1984
Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica e dá outras providências.
LEI 7290/198419.12.1984
Lei nº 7.290 de 19/12/1984
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
LEI 7295/198419.12.1984
Lei nº 7.295 de 19/12/1984
Lei Mauro Benevides (1984)
Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração…
LEI 7286/198418.12.1984
Lei nº 7.286 de 18/12/1984
Concede pensão especial a Marcelle Jaulent dos Reis (Beatrix Reynal).
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.