A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7488/198611.06.1986
Lei nº 7.488 de 11/06/1986
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".
LEI 7487/198610.06.1986
Lei nº 7.487 de 10/06/1986
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuii…
LEI 7486/198606.06.1986
Lei nº 7.486 de 06/06/1986
Aprova as diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1986 a 1989, e dá outras…
LEI 7485/198606.06.1986
Lei nº 7.485 de 06/06/1986
Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
LEI 7484/198606.06.1986
Lei nº 7.484 de 06/06/1986
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, B…
LEI 7480/198604.06.1986
Lei nº 7.480 de 04/06/1986
Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cr$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
LEI 7482/198604.06.1986
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
LEI 7483/198604.06.1986
Lei nº 7.483 de 04/06/1986
Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
LEI 7481/198604.06.1986
Lei nº 7.481 de 04/06/1986
Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.
LEI 7479/198602.06.1986
Lei nº 7.479 de 02/06/1986
Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal (DF) (1986)
Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7478/198602.06.1986
Lei nº 7.478 de 02/06/1986
Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasil…
LEI 7477/198619.05.1986
Lei nº 7.477 de 19/05/1986
Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
LEI 7476/198615.05.1986
Lei nº 7.476 de 15/05/1986
Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."
LEI 7475/198613.05.1986
Lei nº 7.475 de 13/05/1986
Altera a Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federa…
LEI 7474/198608.05.1986
Lei nº 7.474 de 08/05/1986
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
LEI 7473/198606.05.1986
Lei nº 7.473 de 06/05/1986
Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI 7472/198602.05.1986
Lei nº 7.472 de 02/05/1986
Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.
LEI 7471/198630.04.1986
Lei nº 7.471 de 30/04/1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
LEI 7469/198629.04.1986
Lei nº 7.469 de 29/04/1986
Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistê…
LEI 7470/198629.04.1986
Lei nº 7.470 de 29/04/1986
Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de "Patrono dos Trabalhadores do Brasil".
LEI 7468/198628.04.1986
Lei nº 7.468 de 28/04/1986
Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
LEI 7467/198625.04.1986
Lei nº 7.467 de 25/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados)…
LEI 7466/198623.04.1986
Lei nº 7.466 de 23/04/1986
Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
LEI 7465/198621.04.1986
Lei nº 7.465 de 21/04/1986
Inclui o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura.
LEI 7464/198618.04.1986
Lei nº 7.464 de 18/04/1986
Altera o artigo 1º da Lei n° 5.589, de 3 de julho de 1970, a fim de permitir a autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos fir…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.