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Lei nº 7.466 de 23/04/1986
LEI 7466/1986ASSINADA 23.04.1986
Ementa
Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
Identificação
Norma: LEI-7466-1986-04-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1986-04-23;7466
Inteiro teor
Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O feriado de 1º de Maio, consagrado como "Dia do Trabalho", será comemorado na própria data, não se lhe aplicando a antecipação prevista na Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.