A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1397/195113.07.1951
Lei nº 1.397 de 13/07/1951
Prorroga a vigência da Lei n° 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland.
LEI 1395/195113.07.1951
Lei nº 1.395 de 13/07/1951
Dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
LEI 1396/195113.07.1951
Lei nº 1.396 de 13/07/1951
Dá nova redação ao art. 49, do Código Brasileiro do Ar.
LEI 1393/195112.07.1951
Lei nº 1.393 de 12/07/1951
Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (consulta…
LEI 1394/195112.07.1951
Lei nº 1.394 de 12/07/1951
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.614.108,80 para o fim que especifica.
LEI 1392/195111.07.1951
Lei nº 1.392 de 11/07/1951
Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especia…
LEI 1391/195110.07.1951
Lei nº 1.391-A de 10/07/1951
Declara de utilidade pública a "Sociedade Internacional de Direitos Social".
LEI 1391/195110.07.1951
Lei nº 1.391-B de 10/07/1951
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica.
LEI 1391/195106.07.1951
Lei nº 1.391 de 06/07/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00 para o fim que especifica.
LEI 1390/195103.07.1951
Lei nº 1.390 de 03/07/1951
Lei Afonso Arinos (1951)
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
LEI 1388/195102.07.1951
Lei nº 1.388-B de 02/07/1951
Autoriza a abertura, pelo Mistério da Educação e Saúde, de crédito especial para prosseguimento da Campanha Nacional contra a Tuberculose.
LEI 1389/195128.06.1951
Lei nº 1.389 de 28/06/1951
Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e e…
LEI 1388/195127.06.1951
Lei nº 1.388-A de 27/06/1951
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 22.400,00 para atender ao pagamento das despesas de sub…
LEI 1388/195125.06.1951
Lei nº 1.388 de 25/06/1951
Revoga os Decretos-leis nºs 6.922, de 1944, e 8.341, de 1945, que dispõem sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto inf…
LEI 1387/195123.06.1951
Lei nº 1.387-A de 23/06/1951
Concede pensão mensal de Cr$ 700,00 à Sra. Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do imposto de…
LEI 1387/195120.06.1951
Lei nº 1.387 de 20/06/1951
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.545, de 05 de agosto de 1946, que dispõe sobre a habilitação e o exercício da atividade de condut…
LEI 1386/195119.06.1951
Lei nº 1.386-B de 19/06/1951
Declara de utilidade pública a Associação Santa Terezinha, com sede em São Paulo.
LEI 1386/195119.06.1951
Lei nº 1.386-A de 19/06/1951
Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho os sí…
LEI 1386/195118.06.1951
Lei nº 1.386 de 18/06/1951
Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.
LEI 1385/195114.06.1951
Lei nº 1.385 de 14/06/1951
Concede isenção de direitos para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis, no…
LEI 1383/195113.06.1951
Lei nº 1.383 de 13/06/1951
Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
LEI 1384/195113.06.1951
Lei nº 1.384 de 13/06/1951
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.
LEI 1382/195112.06.1951
Lei nº 1.382-A de 12/06/1951
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário do crédito especial de Cr$ 340.000,00 para o pagamento de gratificação por serviços eleitorais, rel…
LEI 1382/195111.06.1951
Lei nº 1.382 de 11/06/1951
Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do corpo de Engenheiros Navais, em extinção.
LEI 1381/195108.06.1951
Lei nº 1.381 de 08/06/1951
Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.