← Voltar para leis
Lei nº 1.382-A de 12/06/1951
LEI 1382/1951ASSINADA 12.06.1951
Ementa
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário do crédito especial de Cr$ 340.000,00 para o pagamento de gratificação por serviços eleitorais, relativo ao exercício de 1950, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Identificação
Norma: LEI-1382-A-1951-06-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-06-12;1382
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.