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Lei nº 1.388 de 25/06/1951
LEI 1388/1951ASSINADA 25.06.1951
Ementa
Revoga os Decretos-leis nºs 6.922, de 1944, e 8.341, de 1945, que dispõem sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso.
Identificação
Norma: LEI-1388-1951-06-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-06-25;1388
Inteiro teor
Revoga os Decretos-leis nºs 6.922, de 1944, e 8.341, de 1945, que dispõem sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados os Decretos-leis ns. 6.922 e 8.341, de 4 de outubro de 1944 e 10 de dezembro de 1945, respectivamente, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS João Cleofas
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.