Lei nº 1.384 de 13/06/1951

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Círculo Operário de Curitiba, com o respectivo terreno, que mede 6ms. (seis metros) de frente por 47,80ms. (quarenta e sete metros e oitenta centímetros) de fundo, a casa situada à, rua do Rosário, de Curitiba, e havida pela União em processo de herança jacente.

Art. 2º A casa, cujas divisões são de madeira, servirá para sede dos órgãos de assistência mantidos pelo mencionado Círculo dos Operários de Curitiba, podendo ser demolida para dar lugar à construção de obras de maior valor.

Art. 3º Se fôr desvirtuado o fim para que é feita a doação, ou se vier a dissolver-se o Círculo Operário de Curitiba, o imóvel passará a pertencer à Confederação Nacional dos Operários Católicos, com sede no Rio de Janeiro.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer.