A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1483/195105.12.1951
Lei nº 1.483 de 05/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 19.803.420,00 para a compra de dois prédios em Lon…
LEI 1482/195104.12.1951
Lei nº 1.482-A de 04/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 19.658.635,60, para pagamento de indenização à…
LEI 1482/195103.12.1951
Lei nº 1.482 de 03/12/1951
Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei n° 1.002, de 24 de dezembro de 1949, no…
LEI 1481/195103.12.1951
Lei nº 1.481 de 03/12/1951
Autoriza a abertura, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, do crédito suplemetar de Cr$ 800.000,00, e dá outras providências.
LEI 1478/195101.12.1951
Lei nº 1.478 de 01/12/1951
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, em 1950.
LEI 1477/195101.12.1951
Lei nº 1.477 de 01/12/1951
Assegura aos Expedicionários da FEB, FAB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos…
LEI 1479/195101.12.1951
Lei nº 1.479 de 01/12/1951
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa.
LEI 1480/195101.12.1951
Lei nº 1.480 de 01/12/1951
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.021.310,00 destinado à Universidade da Bahia para reconstrução e rea…
LEI 1476/195130.11.1951
Lei nº 1.476 de 30/11/1951
Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, 11 (Onze) cargos de professor, padrão "O".
LEI 1475/195128.11.1951
Lei nº 1.475 de 28/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corr…
LEI 1475/195127.11.1951
Lei nº 1.475-A de 27/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00, para ocorrer as despesa…
LEI 1475/195127.11.1951
Lei nº 1.475-B de 27/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, destinado à Universidade de…
LEI 1474/195126.11.1951
Lei nº 1.474 de 26/11/1951
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
LEI 1473/195124.11.1951
Lei nº 1.473 de 24/11/1951
Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências.
LEI 1473/195124.11.1951
Lei nº 1.473-C de 24/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para rep…
LEI 1473/195124.11.1951
Lei nº 1.473-B de 24/11/1951
Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
LEI 1473/195124.11.1951
Lei nº 1.473-A de 24/11/1951
Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte.
LEI 1472/195122.11.1951
Lei nº 1.472 de 22/11/1951
Autoriza aos que tiverem cinco anos de prática de farmárcia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com…
LEI 1471/195121.11.1951
Lei nº 1.471 de 21/11/1951
Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
LEI 1470/195117.11.1951
Lei nº 1.470 de 17/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com a Fe…
LEI 1469/195116.11.1951
Lei nº 1.469-B de 16/11/1951
Reconhece de utilidade pública o Instituto Brasileiro de História da Medicina.
LEI 1469/195116.11.1951
Lei nº 1.469-A de 16/11/1951
Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
LEI 1469/195105.11.1951
Lei nº 1.469 de 05/11/1951
Retifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1951, a fim de atender à despesa com ampliação de refinarias de petróleo.
LEI 1468/195105.11.1951
Lei nº 1.468 de 05/11/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.850.589,00, a fim de atender ao paga…
LEI 1466/195130.10.1951
Lei nº 1.466 de 30/10/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 42.120,00, para o fim que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.