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Lei nº 1.471 de 21/11/1951
LEI 1471/1951ASSINADA 21.11.1951
Ementa
Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-1471-1951-11-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-11-21;1471
Inteiro teor
Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o Departamento Administrativo de Recuperação do Material. Art. 2º As atribuições do referido Departamento são transferidas para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.