A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1716/195229.10.1952
Lei nº 1.716 de 29/10/1952
Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921,…
LEI 1711/195228.10.1952
Lei nº 1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos (1952) · Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Estatuto do Funcionário Público (1952)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
LEI 1710/195227.10.1952
Lei nº 1.710-B de 27/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,0…
LEI 1710/195224.10.1952
Lei nº 1.710-A de 24/10/1952
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 7.207.810,00, em reforço de dotações para o exercício de 195…
LEI 1709/195224.10.1952
Lei nº 1.709 de 24/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60, para ocorrer ao pagamento…
LEI 1710/195224.10.1952
Lei nº 1.710 de 24/10/1952
Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.40…
LEI 1707/195223.10.1952
Lei nº 1.707 de 23/10/1952
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e…
LEI 1708/195223.10.1952
Lei nº 1.708 de 23/10/1952
Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
LEI 1705/195222.10.1952
Lei nº 1.705 de 22/10/1952
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimen…
LEI 1706/195222.10.1952
Lei nº 1.706 de 22/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a imprimir as obras do naturalista Patrício Alexandre Rodrigues Ferreira.
LEI 1702/195215.10.1952
Lei nº 1.702 de 15/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 308.674,26, para atender ao pagament…
LEI 1700/195215.10.1952
Lei nº 1.700 de 15/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à reg…
LEI 1703/195215.10.1952
Lei nº 1.703 de 15/10/1952
Modifica a alínea "a" do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.
LEI 1701/195215.10.1952
Lei nº 1.701 de 15/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender a…
LEI 1699/195210.10.1952
Lei nº 1.699 de 10/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento de Estradas de Ferro - Estrada de Ferro de Goiá…
LEI 1698/195210.10.1952
Lei nº 1.698 de 10/10/1952
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes d…
LEI 1697/195210.10.1952
Lei nº 1.697 de 10/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 195…
LEI 1696/195207.10.1952
Lei nº 1.696 de 07/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para atender, no exercício de 1952, à obri…
LEI 1695/195207.10.1952
Lei nº 1.695 de 07/10/1952
Cria um cargo isolado de provimento efetivo, padrão "M", de Consul Privativo, no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e…
LEI 1694/195203.10.1952
Lei nº 1.694 de 03/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial destinado à construção do edifício para a Delegacia do T…
LEI 1691/195203.10.1952
Lei nº 1.691 de 03/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento de salário-família.
LEI 1692/195203.10.1952
Lei nº 1.692 de 03/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 para as despesas decorren…
LEI 1693/195203.10.1952
Lei nº 1.693 de 03/10/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial como contribuição do Governo Federal às despesas com a constr…
LEI 1690/195203.10.1952
Lei nº 1.690 de 03/10/1952
Estende aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, as vantagens e os direitos concedidos pela Lei nº 488, de 15 de ;novemb…
LEI 1687/195202.10.1952
Lei nº 1.687 de 02/10/1952
Concede pensão especial à menor Maria Edite de Oliveira, filha de João Rodrigues de Oliveira, extranumerário diarista da Estrada de Ferro C…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.