A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1635/195204.07.1952
Lei nº 1.635 de 04/07/1952
Dá destinação aos saldos apurados do auxílio concedido à Rede Ferroviária do Nordeste pela Lei nº 1.180, de 17 de agosto de 1950.
LEI 1634/195203.07.1952
Lei nº 1.634 de 03/07/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas decorrentes d…
LEI 1633/195201.07.1952
Lei nº 1.633 de 01/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - dois créditos especiais, um de Cr$ 12.469,00 e outro de Cr$…
LEI 1632/195230.06.1952
Lei nº 1.632 de 30/06/1952
Fixa o número de oficiais generais do Exército em tempo de paz.
LEI 1631/195226.06.1952
Lei nº 1.631 de 26/06/1952
Concede uma pensão especial de Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira.
LEI 1629/195224.06.1952
Lei nº 1.629 de 24/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagament…
LEI 1630/195224.06.1952
Lei nº 1.630 de 24/06/1952
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despes…
LEI 1628/195220.06.1952
Lei nº 1.628 de 20/06/1952
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação;…
LEI 1627/195218.06.1952
Lei nº 1.627 de 18/06/1952
Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da FAB a inscrição como contribuinte do Montepio…
LEI 1625/195217.06.1952
Lei nº 1.625 de 17/06/1952
Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de N. S. da Soledade, em Recife, Estado de Pernambuco.
LEI 1626/195217.06.1952
Lei nº 1.626 de 17/06/1952
Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos ín…
LEI 1624/195213.06.1952
Lei nº 1.624 de 13/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 256.751,50, pa…
LEI 1623/195210.06.1952
Lei nº 1.623 de 10/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliará o Clube de Engenhar…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622-A de 09/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 269.041,00 par…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622 de 09/06/1952
Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas.
LEI 1619/195209.06.1952
Lei nº 1.619 de 09/06/1952
Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 (dezoito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oit…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622-B de 09/06/1952
Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Al…
LEI 1621/195209.06.1952
Lei nº 1.621 de 09/06/1952
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10, destinado à regularização da despesa do exercício de…
LEI 1620/195209.06.1952
Lei nº 1.620 de 09/06/1952
Altera o Decreto-Lei n° 4.271, de 17 de abril de 1942.
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-A de 06/06/1952
Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem…
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-B de 06/06/1952
Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-C de 06/06/1952
Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a…
LEI 1616/195204.06.1952
Lei nº 1.616 de 04/06/1952
Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
LEI 1617/195204.06.1952
Lei nº 1.617 de 04/06/1952
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro Goiás, falecido em co…
LEI 1618/195204.06.1952
Lei nº 1.618 de 04/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despes…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.