A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1745/195226.11.1952
Lei nº 1.745 de 26/11/1952
Altera, sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 ( Lei nº 1.487, de 6…
LEI 1744/195226.11.1952
Lei nº 1.744 de 26/11/1952
Dispõe sobre o provimento de cargos de carreira de Escrivão de Política do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI 1743/195226.11.1952
Lei nº 1.743 de 26/11/1952
Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de…
LEI 1746/195226.11.1952
Lei nº 1.746 de 26/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.500,00, destinado a ocorrer ao excesso de despe…
LEI 1746/195226.11.1952
Lei nº 1.746-A de 26/11/1952
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e suplementar de Cr$ 2.347.059,30,…
LEI 1741/195222.11.1952
Lei nº 1.741 de 22/11/1952
Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo ca…
LEI 1742/195222.11.1952
Lei nº 1.742 de 22/11/1952
Estende os favores concedidos pelo art. 11, do item 20, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, à importação de material que esp…
LEI 1739/195221.11.1952
Lei nº 1.739 de 21/11/1952
Concede a pensão especial de Cr$ 1.145,30 mensais à viuva do Engenheiro José Maia Filho.
LEI 1740/195221.11.1952
Lei nº 1.740 de 21/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para instalação…
LEI 1738/195220.11.1952
Lei nº 1.738 de 20/11/1952
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 em reforço de dotações do Orçamento de 1952.
LEI 1737/195220.11.1952
Lei nº 1.737 de 20/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para auxiliar os festejos…
LEI 1735/195218.11.1952
Lei nº 1.735 de 18/11/1952
Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei de Orgânica do Distrito Federal.
LEI 1736/195218.11.1952
Lei nº 1.736 de 18/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para regularização de despesas orçame…
LEI 1734/195217.11.1952
Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal -…
LEI 1734/195217.11.1952
Lei nº 1.734-B de 17/11/1952
Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 460.000,00 - para cada uma dessas Casas do…
LEI 1734/195214.11.1952
Lei nº 1.734 de 14/11/1952
Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 560.000,00 para cada uma destas casas do Po…
LEI 1733/195214.11.1952
Lei nº 1.733 de 14/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00, em reforço da Verba 3, Anexo 1…
LEI 1732/195214.11.1952
Lei nº 1.732 de 14/11/1952
Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.
LEI 1731/195213.11.1952
Lei nº 1.731 de 13/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo os créditos suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350…
LEI 1730/195211.11.1952
Lei nº 1.730 de 11/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pa…
LEI 1729/195211.11.1952
Lei nº 1.729 de 11/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 155.167,70, para atender ao pagamento de indeniza…
LEI 1728/195210.11.1952
Lei nº 1.728 de 10/11/1952
Dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
LEI 1724/195208.11.1952
Lei nº 1.724 de 08/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.969.650,00, para atender…
LEI 1726/195208.11.1952
Lei nº 1.726 de 08/11/1952
Concede pensão mensal de Cr$ 3.620,00 a Vera Vieira Garcia, viúva do agrônomo Murilo Geraldo Garcia, morto em virtude de agressão em serviç…
LEI 1723/195208.11.1952
Lei nº 1.723 de 08/11/1952
Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das leis do Trabalho).
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.