A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 247/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 247 de 04/02/1938
Dispõe sôbre a previsão e a apropriação da receita e da despesa na Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 250/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 250 de 04/02/1938
Dispõe sôbre a fiscalização e cobrança do impôsto de transcrição de atos no registro de imóveis, e dá outras providências.
DEL 243/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 243 de 04/02/1938
Dispõe sôbre a prestação de serviços de assistência, de enterramento e proteção sanitária animal e medicina veterinária e cobrança das re…
DEL 240/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938
Dispõe sôbre o pessoal extranumerário e o pessoal para obras, e dá outras providências.
DEL 245/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 245 de 04/02/1938
Reorganiza a Contadoria Geral da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 244/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 244 de 04/02/1938
Unifica asa taxas de assistência, sanitária e de vigilância, sob a denominação de taxa de serviços municipais e suprime os adicionais de…
DEL 252/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 252 de 04/02/1938
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1938.
DEL 241/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 241 de 04/02/1938
Dispõe sôbre o impôsto de licença para funcionamento, no Distrito Federal, dos casinos-balneários, e dá outras providências.
DEL 248/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 248 de 04/02/1938
Cria na Diretoria da Receita da Secretaria Geral das Finanças da Prefeitura do Distrito Federal a Sub-Diretoria do Impôsto de Licença par…
DEL 251/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 251 de 04/02/1938
Dispõe sobre a concessão de licença para localização de estabelecimento no Distrito Federal e sobre a arrecadação do respectivo imposto.
DEL 249/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 249 de 04/02/1938
Altera disposições do decreto n. 4611, de 2 de janeiro de 1934, e dá outras providências.
DEL 239/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 239 de 04/02/1938
Autoriza, entrega de imóvel ao Govêrno ;do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
DEL 246/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 246 de 04/02/1938
Regula a cobrança da taxa de averbação.
DEL 242/193804.02.1938
Decreto-Lei nº 242 de 04/02/1938
Regula a cobrança da taxa de expediente municipal.
DEL 233/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 233 de 02/02/1938
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 44:021$600, para pagamento de dívidas relacionadas.
DEL 234/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 234 de 02/02/1938
Abre pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.000:000$, para aparelhamento da Estrada de Ferro Tocantins.
DEL 238/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 238 de 02/02/1938
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 4.836:624$500, para o pagamento de dívidas relacionadas.
DEL 230/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 230 de 02/02/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 150:000$, para a 1ª Exposição Filatélica Internacional, a realizar-se no Rio de Ja…
DEL 235/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 235 de 02/02/1938
Remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados.
DEL 236/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 236 de 02/02/1938
Impede o efeito da cláusula ouro contra bancos e firmas nacionais, e dá outras providências.
DEL 237/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 237 de 02/02/1938
Regula o início dos trabalhos do Recenseamento Geral da República em 1940 e dá outras providências.
DEL 231/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 231 de 02/02/1938
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 99:277$100, para pagamento de gratificação a funcionários do Tribunal de Contas.
DEL 232/193802.02.1938
Decreto-Lei nº 232 de 02/02/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 10:000$00, para aquisição de uma pedreira situada no ramal de Ouro Preto.
DEL 228/193801.02.1938
Decreto-Lei nº 228 de 01/02/1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 3.000:000$000, para pagamento e regularização de despesas efetuadas com o preparo…
DEL 229/193801.02.1938
Decreto-Lei nº 229 de 01/02/1938
Faz diversas alterações no orçamento da despesa do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o exercício de 1938, na parte relativa ao…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.