Decreto-Lei nº 243 de 04/02/1938

Dispõe sôbre a prestação de serviços de assistência, de enterramento e proteção sanitária animal e medicina veterinária e cobrança das respectivas taxas renumeratórias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança das taxas de socorro, de enterramento e dos serviços de proteção sanitária animal e medicina veterinária, será feita de acordo com a presente lei e observadas as tabelas a, b e c anexas.

Art. 2º Os medicamentos ou material cedidos pelas farmácias, dispensários e hospitais em casos de extrema urgência, e excepcionais, em dose restrita para aplicação imediata, serão cobrados pelo preço de custo.

Art. 3º O internamento e tratamento nas enfermarias serão gratuitos para os pobres. Os doentes de necessidade relativa ou tendo responsáveis não necessitados, pagarão a taxa n. 170.

Art. 4º Os socorros prestados aos acidentados na via pública ou em lugares públicos, salvo os casos de acidentes de trabalho, estão isentos da cobrança das taxas.

Parágrafo único. Os primeiros socorros prestados nos dispensários e hospitais aos acidentados na via pública ou em lugares públicos, serão gratuitos, salvo os de acidente de trabalho e em pessoas não necessitadas que precisem de grandes intervenções médicas ou cirúrgicas, exames especializados ou internação, e que não possam ou não queiram ser removidos.

Art. 5º Em caso de lesões múltiplas, a cobrança do socorro será feita sempre por uma única rubrica da tabela, prevalecendo entretanto a de maior preço.

Art. 6º Será atribuida ao médico ou acadêmico que praticar o socorro a classificação do mesmo no respectivo boletim, indicando juntamente com o diagnóstico, o número que lhe corresponder na presente tabela.

Art. 7º Caso o socorrido, ou o seu representante legal, não satisfaça o pagamento do socorro dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da intimação, nem seja exonerado da dívida, ser-lhe-á imposta a multa de 50$ (cincoenta mil réis), elevada ao dobro si não for paga dentro de novo prazo de 15 (quinze) dias, observadas as formalidades instituídas no Regulamento da Secretaria de Saúde e Assistência, que estiver em vigor.

Art. 8º Os funcionários ou empregados municipais, terão um abatimento de 50% extensivo às pessoas de sua família que vivam às suas expensas, em todas as taxas discriminadas na tabela, sendo gratuito para os que, funcionários municipais ou não, tiverem vencimentos inferiores a 500$ (quinhentos mil réis), incluindo-se outrossim, nessa isenção, os que, embora de vencimentos superiores e no máximo até 1:0000 (um conto de réis), forem pais de prole numerosa.

Art. 9º O diretor de Assistência Hospitalar, de acordo com os documentos que lhe forem apresentados e a seu critério, poderá fazer reduções em todas as taxas, nunca ultrapassando, porem, o máximo de 30%.

Art. 10. A inhumação de indigente será gratuita.

Art. 11. O embelezamento do carneiro consiste na colocação de lápides, ornatos, símbolos ou monumentos que não poderão, entretanto, exceder os limites das respectivas paredes.

Art. 12. O embelezamento da sepultura rasa consiste na construção de baldrames, com a altura máxima de quarenta centímetros e sem prejuizo das ruas de separação, sobre os quais poderão ser colocados símbolos, ornatos e lápides.

Art. 13. O ladrilhamento do solo em torno do carneiro ou jazigo poderá ser permitido desde que atinja toda a largura das ruas de separação.

Art. 14. Os interessados perderão direito ao material ou ornamentos retirados dos carneiros ou sepultaras rasas, si não reclamados até trinta (30) dias depois da exhumação.

Art. 15. Todos os proprietários de animais no Distrito Federal, estão sujeitos ao pagamento de impostos e taxas para fins de inspeção veterinária, sob pena de multa, salvo os casos previstos nos dispositivos legais.

§ 1º A matrícula e o imposto de licença, a taxa, a guia de transferência e a baixa serão cobrados de acordo com a presente lei e os regulamentos vigentes.

§ 2º A guia de transferência do animal será paga pelo adquirente.

§ 3º Os proprietários de animais na zona rural pagarão os impostos de licença e matrícula com abatimento de 50% (cincoenta por cento).

Art. 16. O Hospital Veterinário Municipal pode se encarregar de serviços de Assistência Médica Veterinária mediante solicitação dos interessados pelos animais, desde que os proprietários se submetam ao pagamento dos respectivos serviços médicos de acordo com a tabela anexa, excetuados os casos de gratuidade previstos por lei.

Art. 17. As diárias de animais no Hospital Veterinário serão cobradas de acordo com as taxas estabelecidas na presente lei.

Parágrafo único. Por uma diária entende-se o período decorrido de vinte e quatro horas de estadia dos animais no depósito ou nas enfermarias do Hospital Veterinário Municipal.

Art. 18. Os proprietários de cães inhumados perderão direito ao material ou qualquer ornamento retirado dos carneiros ou sepulturas rasas si os não reclamarem até 15 (quinze) dias depois de findo o prazo de sepultamento.

§ 1º As sepulturas rasas devem obedecer às disposições regulamentares.

§ 2º Qualquer construção de jazigo ou embelezamento de sepultura raza ou carneiro de cães não poderá ser iniciada sem a autorização prévia da repartição.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos

Tabelas de taxas dos serviços da Secretaria Geral de Saúde e Assistência Pública, a que se refere o decreto n. 243, de 4 de fevereiro de 1938

TABELA A

TAXAS DE SOCORRO

1. Socorro médico ou cirúrgico de urgência, compreendendo exame, terapêutica, por via oral,
balneoterapia, clisteres, enteroclises, revulsões cutâneas, ventosas secas ou sarjadas,
oxigenoterapia ou carbogenoterapia, respiração artificial, inalações ou ainda pequenos
curativos oclusivos e pequenas saturas superficiais ................................................................ 10$000
2. Injeções sedativas, analgésicas, cardiotônicas (por quaisquer vias) por empola ....................... .2$000
3. Injeções de soros (preventivos ou curativos) por empola ........................................................ 5$000
4. Injeções de soro fisiológico (250 cc.) ..................................................................................... 5$000
5. Injeções de soro glicosado (250 cc.) ..................................................................................... 8$000
6. Lavagem do estômago ......................................................................................................... 10$000
7. Sangria ................................................................................................................................ 20$000
8. Pequenas anestesias gerais ................................................................................................... 20$000
9. Grandes anestesias gerais .................................................................................................... 50$000
10. Suturas profundas e extensas ............................................................................................. 50$000
11. Pavilhão auricular, língua, nariz, cavidade bucal ou pálpebras .............................................. 20$000
12. Suturas nervosas ou tendinosas .......................................................................................... 20$000
13. Sutura vascular ................................................................................................................ 100$000
14. Corpos estranhos superficiais (com ou sem Raio X) ........................................................... 20$000
15. Corpos estranhos profundos .............................................................................................. 50$000
16. Intervenção em vasos profundos ...................................................................................... 100$000
17. Intervenção em abcessos ou panarícios .............................................................................. 20$000
18. Intervenção em flemões ..................................................................................................... 50$000
19. Uretroscopia ..................................................................................................................... 50$000
20. Esofagoscopia ................................................................................................................. 150$000
21. Bronquioscopia ............................................................................................................... 200$000
22. Cistoscopia ....................................................................................................................... 50$000
23. Retoscopia ou anuscopia ................................................................................................... 20$000
24. Sigmoidoscopia ................................................................................................................. 50$000
25. Transfusão de sangue ...................................................................................................... 200$000
26. Sangue para transfusão (grama) ........................................................................................... 1$000
27. Sangue imunizado para transfusão (grama) ........................................................................... 1$500

Tratamentos especializados

Cabeça :

28. Contusão do crâneo (incluindo a raquicêntese, com ou sem Raio X).................................. 250$000
29. Fratura fechada do crâneo (incluindo a raquicêntese, com ou sem Raio X) ........................ 300$000
30. Fratura aberta do crâneo ................................................................................................. 400$000
31. Craneoctomia descompressiva ......................................................................................... 500$000
32. Craneoctomia por lesões meninge-encefálicas ou vaseulares........................................... 1:000$000
33. Fratura fechada dos ossos da face ..................................................................................... 50$000
34. Fratura aberta dos ossos da face ..................................................................................... 200$000
35. Intervenções nos ossos da face ........................................................................................ 300$000
36. Luxação do maxilar inferior ................................................................................................ 20$000
37. Fratura fechada do maxilar inferior ..................................................................................... 50$000
38. Fratura aberta do maxilar inferior ..................................................................................... 200$000
39. Corpos estranhos da córnea .............................................................................................. 20$000
40. Corpos estranhos intra-oculares ......................................................................................... 50$000
41. Corpos estranhos no conduto auditivo externo ................................................................... 20$000
42. Corpos estranhos nas fossas nasais .................................................................................... 20$000
43. Trepanação da mastoide .................................................................................................. 400$000
44. Enucleação do globo ocular ............................................................................................. 400$000
45. Epistaxis ............................................................................................................................ 20$000
46. Trepanação dos antros faciais .......................................................................................... 200$000
47. Sutura no globo ocular ....................................................................................................... 50$000
48. Paracêntese do tímpano ..................................................................................................... 20$000

Pescoço:

49. Feridas dos vasos e nervos profundos .............................................................................. 200$000
50. Feridas do conduto laringo-traqueal ................................................................................. 300$000
51. Feridas da faringe e esôfago ............................................................................................ 500$000
52. Traqueotomia .................................................................................................................. 100$000
53. Tubagem da laringe ........................................................................................................... 50$000
54. Corpos estranhos da laringe e faringe ................................................................................. 30$000

Rache :

55. Luxação da coluna vertebral ............................................................................................ 200$000
56. Fratura fechada da coluna vertebral ................................................................................. 500$000
57. Fratura aberta da coluna vertebral ................................................................................. 1:000$000

Tórax :

58. Ferida penetrante ............................................................................................................ 100$000
59. Intervenção no pulmão .................................................................................................... 500$000
60. Intervenção no coração ................................................................................................... 800$000
61. Intervenção em vasos profundos ...................................................................................... 800$000
62. Punção na pleura ............................................................................................................... 50$000
63. Pleurotomia de urgência ................................................................................................... 200$000
64. Punção no pericárdio ......................................................................................................... 50$000
65. Pericardiotomia de urgência ............................................................................................. 300$000
66. Luxação da clavícula .......................................................................................................... 20$000
67. Fratura fechada da clavícula, externo ou omoplata .............................................................. 50$000
68. Fratura aberta da clavícula, externo ou omoplata .............................................................. 100$000
69. Osteosíntese de clavícula, externo ou omoplata ................................................................ 200$000
70. Fratura fechada de costelas ............................................................................................... 50$000
71. Fratura aberta de costelas ................................................................................................ 100$000
72. Ressecação costal de urgência ......................................................................................... 200$000
73. Pneumotórax de urgência ................................................................................................. 150$000

Abdomen e bacia :

74. Feridas penetrantes do abdomen, tóraco-abdominais, contusões abdominais com lesões
vicerais, ou vasculares, torsão de pedículo do ovário, ileons mecânicos ou dinâmicos
ou quaisquer abdomens agudos cirúrgicos, exigindo laparatomias outóraco-freno
laparatomias ................................................................................................................. 1:000$000
75. Apendicictomias e hérnias estranguladas em geral ............................................................. 500$000
76. Anus contra a natureza .................................................................................................... 500$000
77. Paracênteses do abdomen ................................................................................................. 30$000
78. Fratura fechada da bacia .................................................................................................... 50$000
79. Fratura fechada da bacia com lesões de tecidos ou orgãos ............................................... 500$000
80. Fratura aberta da bacia .................................................................................................... 300$000
81. Fratura aberta da bacia com lesões de tecidos ou orgãos .................................................. 500$000

Aparelho gênito-urinário :

82. Colpotomia de urgência ................................................................................................... 200$000
83. Curagem e curetagem ...................................................................................................... 200$000
84. Hematocolpos ................................................................................................................. 200$000
85. Feridas ou pequenas intervenções da vulva e vagina ............................................................ 50$000
86. Perineorrafia de urgência .................................................................................................. 200$000
87. Nefrectomia de urgência descapsularização ...................................................................... 800$000
88. Fleimão urinoso ............................................................................................................... 200$000
89. Rutura traumática da uretra .............................................................................................. 200$000
92. Cateterismo da uretra ........................................................................................................ 20$000
91. Cistostomia ..................................................................................................................... 200$000
92. Cateterisco da uretra ......................................................................................................... 30$000
93. Punção vesical ................................................................................................................... 20$000
94. Prolápso uterino (reduções) ............................................................................................... 50$000
95. Inversão utérica (cura) ..................................................................................................... 500$000
96. Fimoses ............................................................................................................................. 50$000
97. Parafimoses ....................................................................................................................... 30$000
98. Cateterismo uretral ........................................................................................................... 200$000

Reto e anus :

99. Imperfuração ano-retal ..................................................................................................... 100$000
100. Feridas e ruturas do reto ................................................................................................ 500$000
101. Corpos estranhos do reto ................................................................................................ 30$000
102. Prolápso retal, redutivel ................................................................................................... 30$000
103. Prolápso retal irredutivel ................................................................................................ 200$000
104. Feridas ou ruturas da bexiga .......................................................................................... 500$000
105. Feridas no rim (lombotomia) .......................................................................................... 600$000
106. Contusão renal .............................................................................................................. 100$000
107. Uretrotomia interna .......................................................................................................... 80$000
108. Idem externa ................................................................................................................. 150$000
109. Parto natural .................................................................................................................. 200$000
110. Intervenção em parto distócico ...................................................................................... 400$000
111. Cesariana abdominal ...................................................................................................... 500$000

Membros:

Redução e imobilização provisória nas luxações ou fraturas:

112. Membro superior (sem R. X.) .......................................................................................... 20$000
113. Membro inferior (sem R. X. ) ........................................................................................... 30$000
114. Das falanges e temporo-mandibular .................................................................................. 10$000
115. Do carpo ou tarso ............................................................................................................ 10$000
116. Do punho ou tornezelo ..................................................................................................... 20$000
117. Do cotovelo ou joelho ..................................................................................................... 50$000
118. Da escápulo-humeral ....................................................................................................... 30$000
119. Do quadril ....................................................................................................................... 50$000

Nota : No caso de redução e imobilização definitiva as taxas serão acrescidas de 20%.

Tratamento sangrento das luxações:

120. Das falanges .................................................................................................................... 50$000
121. Do carpo ou tarso .......................................................................................................... 100$000
122. Do punho, tornozelo ou clavícula .................................................................................... 200$000
123. Do cotovelo ou joelho .................................................................................................... 300$000
124. Da escápula humeral ou quadril ...................................................................................... 400$000

Tratamento sangrento das fraturas:

125. Das falanges .................................................................................................................... 50$000
126. Do carpo ou tarso .......................................................................................................... 300$000
127. Do braço ou coxa .......................................................................................................... 400$000

Tratamento das fraturas ou luxações complicadas:

128. Das falanges e têmporo-mandibulares ............................................................................ 100$000
129. Do carpo ou tarso ......................................................................................................... 200$000
130. Do punho ou tornozelo .................................................................................................. 300$000
131. Do cotovelo ou joelho ................................................................................................... 500$000
132. Da escápulo humeral ou quadril ...................................................................................... 800$000

Artrotomias: (por traumatismos articulares) :

133. Pequenas articulações ...................................................................................................... 50$000
134. Grandes articulações ...................................................................................................... 300$000

Amputações - Desarticulações ou Resseções :

135. Das falanges (por falange) ................................................................................................ 20$000
. 136. De mão ou pé (total ou parcial) ..................................................................................... 200$000
137. De ante-braço ou perna ................................................................................................. 300$000
138. De braço ou coxa .......................................................................................................... 500$000

Feridas articulares :

139. Das grandes articulações ................................................................................................ 200$000
140. Das pequenas articulações ............................................................................................... 30$000
141. Entorses (com radioscopia) .............................................................................................. 20$000

Queimaduras:

142. Parciais ........................................................................................................................... 10$000
143. Generalizadas (1º curativo) ............................................................................................ 100$000

Rádio-diagnóstico:

144. Mão - punho - ante-braço - cotovelo - braço, pé ou tornozelo ......................................... 50$000
145. Costela e maxilar inferior .................................................................................................. 80$000
146. Perna - joelho - coxa - quadril ou sacrum ........................................................................ 80$000
147. Crâneo ou face .............................................................................................................. 100$000
148. Bacia ............................................................................................................................. 100$000
149. Rache (qualquer segmento) ............................................................................................ 120$000
150. Bacia (com fim obstétrico) ............................................................................................. 150$000
151. Pulmões ........................................................................................................................ 100$000
152. 1 rim ou uteter ou bexiga .................................................................................................. 80$000
153. 2 rins ou 2 ureteres ........................................................................................................ 120$000
154. Ventre ............................................................................................................................. 100$00
155. Esôfago ......................................................................................................................... 100$000
156. Coração e grossos vasos ............................................................................................... 120$000
157. Estômago e duodeno ..................................................................................................... 120$000
158. Estômago e duodeno e série .......................................................................................... 150$000
159. Cecum - apêndice ......................................................................................................... 120$000
160. Grosso intestino ............................................................................................................. 150$000
161. Ventriculografia ............................................................................................................. 500$000
162. Mielografia .................................................................................................................... 400$000
163. Colecistografia ............................................................................................................... 120$000
164. Uretrografia ou pneumacistografia .................................................................................. 120$000
165. Pielografia ..................................................................................................................... 200$000
166. Hístero-salpingografia .................................................................................................... 300$000
167. Artropneumografia ......................................................................................................... 200$000
168. Decalque de radiografia ................................................................................................... 10$000

Nota : Todas estas taxas se referem aos primeiros socorros.

Internamento :

169. Quarto de 1ª classe (diária) - (para os grandes queimados haverá umacréscimo de
50% até o 10º dia de internação) ..................................................................................... 40$000
170. Acompanhantes sem direito a refeição (diária) .................................................................. 20$000
171. Quarto de 2ª classe (para os grandes queimados haverá um acréscimo de 20 % até
o 10º dia da internação) - (diária) ..................................................................................... 20$000
172. Enfermaria (diária) ........................................................................................................... 10$000

Sala de operações :

173. Para pequenas intervenções ............................................................................................. 50$000
174. Para grandes intervenções .............................................................................................. 100$000

Socorro a domicílio:

175. Na tabela relativa aos socorros urgentes, quando seja necessário ambulância, haverá
um acréscimo da taxa de .................................................................................................... 5$000

Aluguel de ambulâncias para remoções:

176. 1ª hora ............................................................................................................................ 30$000
177. Pelas demais horas que se seguirem a ............................................................................... 20$000
178. Aluguel para remoção de cadáveres (hora) ....................................................................... 40$000

Nota : A primeira hora será sempre cobrada por inteiro e as que se seguirem por fração de meia hora.

Matrícula:

179. Sobre cada cartão de matrícula emitido pelo Dispensário ou Hospital e válido para o
período do exercício vigente será cobrada, em selo municipal colocadono próprio
cartão, a taxa de ................................................................................................................ 2$000

TABELA B

TAXAS DE CEMITÉRIOS

Inhumações em sepultura raza:

1. Adulto, por cinco anos ......................................................................................................... 25$000
2. Infante, por tres anos ........................................................................................................... 10$000

Inhumações em carneiro :

3. Adulto, por cinco anos ....................................................................................................... 300$000
4. Infante, por tres anos ......................................................................................................... 180$000

Reforma de prazo :

5. Sepultura raza de infante, por tres anos ................................................................................. 20$000
6. Sepultura raza de adulto, por cinco anos ............................................................................... 40$000
7. Carneiro de adulto, por cinco anos ..................................................................................... 400$000
8. Carneiro de infante, por tres anos ....................................................................................... 220$000

Concessões perpétuas :

9. Sepultura raza de adultos, perpetuada ................................................................................ 350$000
10. Sepultura raza de infante, perpetuada ............................................................................... 250$000
11. Carneiro de adulto, perpetuado ..................................................................................... 1:000$000
12. Carneiro de infante, pepetuado ......................................................................................... 850$000
13. Si qualquer dessas perpetuidades for solicitada dentro dos primeiros seis meses da
ocupação ou reforma, levar-se-á em conta toda a importância da taxa que houver sido paga.
14. Terreno para jazigo perpétuo, por metro quadrado ........................................................... 300$000
15. Nicho em columbário para ossada, exhumação nos cemitérios municipais ou
de outras procedências .................................................................................................... 120$000

Outras taxas :

16. Abertura da sepultura para depósito de ossada ................................................................... 10$000
17. Abertura e fechamento de carneiro perpétuo para nova exhumação..................................... 30$000
18. Exhumação a requerimento do interessado ......................................................................... 20$000
19. Abertura de cova a requerimento do interessado antes de vencido o prazo
regulamentar .................................................................................................................... 500$000
20. Depósito de ossada por seis meses (art. 227 do regulamento em vigor) .............................. 60$000
21. Licença para construção de jazigo por metro quadrado .......................................................15$000
22. Embelezamento de carneiro ............................................................................................... 60$000
23. Embelezamento de sepultura raza ....................................................................................... 10$000
24. Retirada de ossada do cemitério ........................................................................................ 20$000
25. Retirada de ossada do cemitério para nicho ou jazigo ......................................................... 60$000
26. Depósito de ossos em jazigo, quando requerido pelo respectivo proprietário, de
pessoas não incluidas na lei civil ....................................................................................... 120$000

TABELA C

TAXAS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL E MEDICINA VETERINÁRIA

Imposto :

1. O imposto anual por animal de pequeno porte ........................................................................ 2$000
2. Idem, idem, de grande porte .................................................................................................. 5$000

Matrícula:

3. Animal de grande porte .......................................................................................................... 5$000
4. Animal de pequeno porte ....................................................................................................... 2$000
5. Numeração do animal ............................................................................................................ 1$000
6. Retificações ........................................................................................................................... 1$000

Animais em trânsito:

Inspeção Veterinária por ocasião do embarque e desembarque no Distrito Federal :

7. Volume, contendo até 24 aves ............................................................................................... 1$200
8. Volume, excedendo a 24 aves, por cabeça excedente .............................................................. $100
9. Animal de grande porte (exceto o que for remetido ao Hospital Veterinário para o
respectivo exame) .................................................................................................................. 2$000
10. Animal de pequeno porte ....................................................................................................... $500
11. Animal de tração, montaria, cargueiro em trânsito diária, para fora do Distrito Federal
(Guia de Fiscalização anual) ................................................................................................ 10$000

Transferência :

12. Por transferência de local ou propriedade por animal ............................................................ 2$000

Baixa :

13. Registo de baixa por animal ................................................................................................. 2$000

Provas biológicas:

14. Por provas biológicas, no total, por conveniência de serviço ................................................. 5$000

Caderneta de inspeção :

15. Aquisição de caderneta de inspeção veterinária .................................................................. 15$000

Assistência médica :

16. Vacinação anti-rábica a domicílio com a série completa de vacina para uma pessoa :
a) zona urbana ................................................................................................................. 150$000
b) zona suburbana ............................................................................................................ 200$000
c) zona rural ..................................................................................................................... 250$000
d) quando houver mais de uma pessoa à vacinar no mesmo domicílio, serão pagas a mais,
apenas as empolas de vacina ao preço de ............................................................................. 1$000
17. Vacinação anti-rábica no Instituto Pasteur, serão pagas apenas as empolas de vacina
ao preço por unidade de ...................................................................................................... 1$000
18. Vacina anti-rábica fenicada, empola ..................................................................................... 2$000
19. Diagnóstico da raiva em animal morto:
a) exame histopatológico .................................................................................................... 80$000
b) inoculação ..................................................................................................................... 50$000

Diária:

20. Para tratamento no Hospital Veterinário Municipal, de animal de grande porte ...................... 8$000
21. Diária de provas biológicas de grande animal no Hospital Veterinário .................................... 8$000
22. Para tratamento no Hospitai Veterinário Municipal, de animal de pequeno porte .................... 5$000
23. Diária de depósito no Hospital Veterinário Municipal, de animal de grande porte ................... 3$000
24. Idem, idem, de pequeno porte .............................................................................................. 1$500

Tratamento de animais :

25. Visita médica veterinária a domicílio:
a) zona urbana ................................................................................................................... 20$000
b) zona suburbana .............................................................................................................. 30$000
c) zona rural ....................................................................................................................... 50$000
26. Socorro a domicílio compreendendo pequena cirurgia de urgência de 50$000 a ................ 100$000
27. Curativos por animal de grande porte no Hospital Veterinário, de 3$000 a ............................ 5$000
28. Curativo por animal de pequeno porte no Hospital Veterinário, de 2$000 a .......................... 3$000
29. Tratamento de fraturas sub-cutâneas, de 30$000 a ........................................................... 100$000
30. Idem, idem, expostas, de 50$000 a .................................................................................. 150$000
31. Castração de animais machos de grande porte .................................................................... 50$000
32. Castração de animais machos de pequeno porte ................................................................. 25$000
33. Castração de animais fêmeas de grande porte ................................................................... 120$000
34. Castração de animais fêmeas de pequeno porte ................................................................ 100$000
35. Candotomia, de 20$000 a ................................................................................................. 50$000
36. Corte de orelhas ................................................................................................................ 50$000
37. Intervenções de pequena cirurgia não especificadas, de 20$000 a ....................................... 50$000
38. Intervenções de alta cirurgia, de 50$000 a ........................................................................ 300$000
39. Anestesia geral, de 30$000 a ........................................................................................... 100$000
40. Anestesia local, de 5$000 a ............................................................................................... 30$000
41. Exame toxicológico de grande animal ............................................................................... 500$000
42. Exame toxicológico de pequeno animal inclusive aves, de 100$000 a ................................ 300$000

Nota : O receituário será de acôrdo com as drogas empregadas.

Exame de laboratório :

43. Exame completo de urina ................................................................................................... 40$000
44. Pesquizas de elementos anormais ....................................................................................... 20$000
45. Pesquisas de um elemento anormal ....................................................................................... 5$000
46. Dosagem de um elemento anormal ....................................................................................... 8$000
47. Dosagem dos elentos anormais ........................................................................................... 20$000
48. Microscopia do sedimento ................................................................................................. 10$000
49. Hemocultura ...................................................................................................................... 50$000
50. Contagem global ................................................................................................................ 40$000
51. Contagem de leococitos ..................................................................................................... 20$000
52. Contagem de hematias ....................................................................................................... 20$000
53. Fórmulas leococitária ......................................................................................................... 30$000
54. Dosagem de homoglobina .................................................................................................. 20$000
55. Resistência globular ............................................................................................................ 30$000
56. Exame bacterioscópico ...................................................................................................... 15$000
57. Exame bacteriológico ......................................................................................................... 15$000
58. Prova de inocução ............................................................................................................. 50$000
59. Pesquisas de protozoário ................................................................................................... 20$000
60. Pesquisas de ovos e larvas de vermes ................................................................................. 15$000
61. Exame citológico de exudados ........................................................................................... 15$000
62. Exame químico de leite ..................................................................................................... 100$000
63. Exame microscópico do leite ............................................................................................ 100$000
64. Exame histopatológico ....................................................................................................... 80$000

Necrópsia:

65. Por necropsia de animal de grande porte .......................................................................... 200$000
66. Por necrópsia de animal de pequeno porte ....................................................................... 100$000

Inhumações, concessões perpétuas, etc. :

67. Inhumação em sepultura raza por dois anos .......................................................................... 5$000
68. Inhumação em carneiro por dois anos .............................................................................. 100$000
69. Concessões perpétuas em sepultura raza .......................................................................... 100$000
70. Concessões perpétuas em carneiro ................................................................................... 250$000
71. Terreno para jazigo perpétuo, por metro quadrado ............................................................. 30$000
72. Aberturas de covas a requerimento de interessado antes de vencido o prazo regulamentar... 50$000
73. Licença para enbelezamento de carneiro ou sepultura raza .................................................... 5$000
74. Licença para construção de jazigo por metro quadrado ........................................................ 5$000
75. Reforma de prazo para sepultura raza, por dois anos .......................................................... 20$000
76. Reforma de prazo para carneiro, por dois anos .................................................................. 50$000
77. Reforma dos ossos para o ossário ...................................................................................... 20$000

Transporte :

78. 1ª Zona - Compreendida pelas circunscrições fiscais de Candelária, São José,
Santa Rita, São Domingos, Sacramento, Ajuda, Santo Antonio, Glória, Santana,
Espírito Santo, Rio Comprido, Engenho Velho, Andaraí, Tijuca até a
Estrada Nova da Tijuca, São Cristovão e Santa Tereza, um animal ..................................... 10$000
79. Idem, idem, até tres animais ............................................................................................... 15$000
80. 2ª Zona - Compreendida pelas circunscrições fiscais de Piedade, Inhaúma, Penha,
Madureira, Irajá, Jacarépaguá, Pavuna, Realengo, Anchieta, um animal ............................... 20$000
81. Idem, idem, até tres animais ............................................................................................... 30$000
82. 3ª Zona - Compreendida pelas circunscrições fiscais de Campo Grande,
Santa Cruz e Ilhas, com exceção do frete da barca ou outro meio de condução,
um animal .......................................................................................................................... 40$000
83. Idem, idem, até tres animais ................................................................................................45$000