A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4373/196430.07.1964
Lei nº 4.373 de 30/07/1964
Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias…
LEI 4372/196430.07.1964
Lei nº 4.372 de 30/07/1964
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão lo…
LEI 4371/196428.07.1964
Lei nº 4.371 de 28/07/1964
Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 11.882.465.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.
LEI 4370/196428.07.1964
Lei nº 4.370 de 28/07/1964
Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal e dá outras providências.
LEI 4367/196423.07.1964
Lei nº 4.367 de 23/07/1964
Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel.
LEI 4368/196423.07.1964
Lei nº 4.368 de 23/07/1964
Institui o "Dia Nacional dos Bancários".
LEI 4366/196423.07.1964
Lei nº 4.366 de 23/07/1964
Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abasteciment…
LEI 4369/196423.07.1964
Lei nº 4.369 de 23/07/1964
Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira…
LEI 4364/196422.07.1964
Lei nº 4.364 de 22/07/1964
Modifica a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, que altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
LEI 4365/196422.07.1964
Lei nº 4.365 de 22/07/1964
Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção dos Índios do Ministério da Agricultura.
LEI 4362/196417.07.1964
Lei nº 4.362 de 17/07/1964
Modifica o art. 4º da Lei nº 3.737, de 28 de março de 1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os cana…
LEI 4359/196417.07.1964
Lei nº 4.359 de 17/07/1964
Inclui no art.14 da Lei nº 2.976, de 1956, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 4360/196417.07.1964
Lei nº 4.360 de 17/07/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros ) em favor das Comissões de C…
LEI 4361/196417.07.1964
Lei nº 4.361 de 17/07/1964
Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
LEI 4363/196417.07.1964
Lei nº 4.363 de 17/07/1964
Autoriza a criação da Escola de Arquitetura da Universidade do Ceará e dá outras providências.
LEI 4358/196417.07.1964
Lei nº 4.358 de 17/07/1964
Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.
LEI 4357/196416.07.1964
Lei nº 4.357 de 16/07/1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
LEI 4355/196414.07.1964
Lei nº 4.355 de 14/07/1964
Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI 4356/196414.07.1964
Lei nº 4.356 de 14/07/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 196.368.800,00 (cen…
LEI 4354/196414.07.1964
Lei nº 4.354 de 14/07/1964
Revoga o Decreto-Lei nº 5298, de 3 de março de 1943, que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de Ajudantes-de-Ordens, e dá outras…
LEI 4351/196406.07.1964
Lei nº 4.351 de 06/07/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifi…
LEI 4353/196406.07.1964
Lei nº 4.353 de 06/07/1964
Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corr…
LEI 4350/196406.07.1964
Lei nº 4.350 de 06/07/1964
Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-Lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937.
LEI 4352/196406.07.1964
Lei nº 4.352 de 06/07/1964
Dispõe sobre a Campanha Nacional da Merenda Escolar.
LEI 4349/196406.07.1964
Lei nº 4.349 de 06/07/1964
Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.