Lei nº 4.356 de 14/07/1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 196.368.800,00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) em reforço à dotação do Orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário -
Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito
suplementar de Cr$ 196.368.800,00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta
e oito mil e oitocentos cruzeiros), em refôrço da dotação constante da Lei nº
4.295, de 15 de dezembro de 1963:

Anexo 3 - Poder Judiciário.

05 - Justiça do Trabalho.
05-01 - Tribunal Superior do Trabalho.

Despesas Ordinárias.

Verba 1.0.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 -
Pessoal Civil.

Subconsignação:

1.1.01

- Vencimentos e Vantagens fixas Cr$ 613.232.000,00.

Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Octávio Gouveia de
Bulhões