A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5091/196630.08.1966
Lei nº 5.091 de 30/08/1966
Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos.
LEI 5088/196630.08.1966
Lei nº 5.088 de 30/08/1966
Institui o "Dia do Guarda Civil".
LEI 5095/196630.08.1966
Lei nº 5.095 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (Cento e vinte milhões s…
LEI 5089/196630.08.1966
Lei nº 5.089 de 30/08/1966
Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de viol…
LEI 5090/196630.08.1966
Lei nº 5.090 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um…
LEI 5087/196630.08.1966
Lei nº 5.087 de 30/08/1966
Isenta do impôsto de importação maquinária destinada à confecção de embalagem metálica.
LEI 5086/196630.08.1966
Lei nº 5.086 de 30/08/1966
Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
LEI 5093/196630.08.1966
Lei nº 5.093 de 30/08/1966
Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei nº 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação come…
LEI 5085/196627.08.1966
Lei nº 5.085 de 27/08/1966
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
LEI 5083/196626.08.1966
Lei nº 5.083 de 26/08/1966
Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhõe…
LEI 5084/196626.08.1966
Lei nº 5.084 de 26/08/1966
Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.
LEI 5082/196626.08.1966
Lei nº 5.082 de 26/08/1966
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 5079/196624.08.1966
Lei nº 5.079 de 24/08/1966
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruz…
LEI 5081/196624.08.1966
Lei nº 5.081 de 24/08/1966
Regula o exercício da Odontologia.
LEI 5080/196624.08.1966
Lei nº 5.080 de 24/08/1966
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milh…
LEI 5078/196624.08.1966
Lei nº 5.078 de 24/08/1966
Altera a redação da alínea a do artigo 2º da Lei nº 4.202, de 6 de fevereiro de 1963, estendendo a isenção ali prevista aos navios estrange…
LEI 5077/196623.08.1966
Lei nº 5.077 de 23/08/1966
Cria a Escola de Biblioteconomia e Documentação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
LEI 5076/196623.08.1966
Lei nº 5.076 de 23/08/1966
Isenta do imposto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro material importado pela VASP - Aerofotogrametria SA.
LEI 5075/196622.08.1966
Lei nº 5.075 de 22/08/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de c…
LEI 5074/196622.08.1966
Lei nº 5.074 de 22/08/1966
Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoção dos Oficiais do Exército.
LEI 5073/196618.08.1966
Lei nº 5.073 de 18/08/1966
Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.357, de 16 de julho de 1964; 4.364, de…
LEI 5072/196612.08.1966
Lei nº 5.072 de 12/08/1966
Regula o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua a…
LEI 5071/196611.08.1966
Lei nº 5.071 de 11/08/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Madequímica S.A. Indústria de Madeiras Termo Estabilizadas, com s…
LEI 5070/196607.07.1966
Lei nº 5.070 de 07/07/1966
Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) (1966)
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
LEI 5068/196606.07.1966
Lei nº 5.068 de 06/07/1966
Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.