A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5193/196620.12.1966
Lei nº 5.193 de 20/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Ministérios, os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (Três bilhões, quinhent…
LEI 5191/196613.12.1966
Lei nº 5.191 de 13/12/1966
Institui o "Dia Nacional do Livro".
LEI 5189/196608.12.1966
Lei nº 5.189 de 08/12/1966
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1967)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.
LEI 5184/196608.12.1966
Lei nº 5.184 de 08/12/1966
Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
LEI 5185/196608.12.1966
Lei nº 5.185 de 08/12/1966
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000,00 (novecentos e dezoito milhões de…
LEI 5187/196608.12.1966
Lei nº 5.187 de 08/12/1966
Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à C…
LEI 5186/196608.12.1966
Lei nº 5.186 de 08/12/1966
Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências.
LEI 5190/196608.12.1966
Lei nº 5.190 de 08/12/1966
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.
LEI 5188/196608.12.1966
Lei nº 5.188 de 08/12/1966
Institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.
LEI 5176/196601.12.1966
Lei nº 5.176 de 01/12/1966
Altera dispositivos da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos…
LEI 5175/196601.12.1966
Lei nº 5.175 de 01/12/1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 2.117.209.671,00 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e…
LEI 5179/196601.12.1966
Lei nº 5.179 de 01/12/1966
Revoga os Decretos-Leis nºs 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sobre a seda e…
LEI 5180/196601.12.1966
Lei nº 5.180 de 01/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricaçã…
LEI 5181/196601.12.1966
Lei nº 5.181 de 01/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S/A.
LEI 5182/196601.12.1966
Lei nº 5.182 de 01/12/1966
Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências.
LEI 5177/196601.12.1966
Lei nº 5.177 de 01/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261,00 (quatro bilhões, quinhentos e tr…
LEI 5183/196601.12.1966
Lei nº 5.183 de 01/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da G…
LEI 5178/196601.12.1966
Lei nº 5.178 de 01/12/1966
Autoriza a transferência, para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavie…
LEI 5174/196627.10.1966
Lei nº 5.174 de 27/10/1966
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.
LEI 5173/196627.10.1966
Lei nº 5.173 de 27/10/1966
Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA…
LEI 5172/196625.10.1966
Lei nº 5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional (1966) (CTN)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI 5171/196621.10.1966
Lei nº 5.171 de 21/10/1966
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898,00 (trezentos e…
LEI 5155/196621.10.1966
Lei nº 5.155 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruze…
LEI 5163/196621.10.1966
Lei nº 5.163 de 21/10/1966
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, p…
LEI 5169/196621.10.1966
Lei nº 5.169 de 21/10/1966
Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.