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Lei nº 5.191 de 13/12/1966
LEI 5191/1966ASSINADA 13.12.1966
Ementa
Institui o "Dia Nacional do Livro".
Identificação
Norma: LEI-5191-1966-12-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1966-12-13;5191
Inteiro teor
Institui o "Dia Nacional do Livro". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Livro, que será comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de outubro. Parágrafo único. É obrigatória a comemoração da data nas escolas públicas e particulares de ensino primário e médio sem interrupção dos trabalhos escolares. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Raymundo Moniz de Aragão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.