A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6471/197729.11.1977
Lei nº 6.471 de 29/11/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da R…
LEI 6470/197724.11.1977
Lei nº 6.470 de 24/11/1977
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de Cr$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão e cento e quaren…
DEL 1583/197718.11.1977
Decreto-Lei nº 1.583 de 18/11/1977
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílicos, para fins carburante…
LEI 6469/197718.11.1977
Lei nº 6.469 de 18/11/1977
Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências.
DEL 1582/197717.11.1977
Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977
Altera o Decreto-lei nº ;1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermun…
EMC 10/197714.11.1977
Emenda Constitucional nº 10 de 14/11/1977
Acrescenta parágrafo ao artigo 104 da Constiuição Federal.
LEI 6468/197714.11.1977
Lei nº 6.468 de 14/11/1977
Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favo…
LEI 6466/197714.11.1977
Lei nº 6.466 de 14/11/1977
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e d…
LEI 6467/197714.11.1977
Lei nº 6.467 de 14/11/1977
Concede pensão especial a João Supren Filho, e dá outras providências.
LEI 6465/197714.11.1977
Lei nº 6.465 de 14/11/1977
Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei n° ;1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária…
LEI 6464/197709.11.1977
Lei nº 6.464 de 09/11/1977
Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
LEI 6463/197709.11.1977
Lei nº 6.463 de 09/11/1977
Lei Herbert Levy (1977)
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
LEI 6462/197709.11.1977
Lei nº 6.462 de 09/11/1977
Altera disposições da Lei n° ;6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providên…
LEI 6461/197707.11.1977
Lei nº 6.461 de 07/11/1977
Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.
LEI 6460/197707.11.1977
Lei nº 6.460 de 07/11/1977
Retifica, sem ônus, a Lei n° ;6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício finance…
DEL 1581/197703.11.1977
Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/1977
Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° ;37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e…
LEI 6459/197701.11.1977
Lei nº 6.459 de 01/11/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° ;6.395, de 09 de dezembro de 1976.
LEI 6458/197701.11.1977
Lei nº 6.458 de 01/11/1977
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei n° ;5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
LEI 6457/197701.11.1977
Lei nº 6.457 de 01/11/1977
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administra…
LEI 6456/197726.10.1977
Lei nº 6.456 de 26/10/1977
Transfere o Museu do Acúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras provid…
LEI 6455/197724.10.1977
Lei nº 6.455 de 24/10/1977
Autoriza o Poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Sílvio Delmar Holembach.
LEI 6454/197724.10.1977
Lei nº 6.454 de 24/10/1977
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
DEL 1580/197717.10.1977
Decreto-Lei nº 1.580 de 17/10/1977
Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
LEI 6453/197717.10.1977
Lei nº 6.453 de 17/10/1977
Lei das Atividades Nucleares (1977)
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá…
LEI 6452/197717.10.1977
Lei nº 6.452 de 17/10/1977
Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.