A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6451/197717.10.1977
Lei nº 6.451 de 17/10/1977
Concede pensão especial a Amarina de Loyla Pessoa.
LEI 6449/197714.10.1977
Lei nº 6.449 de 14/10/1977
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI 6450/197714.10.1977
Lei nº 6.450 de 14/10/1977
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 1579/197711.10.1977
Decreto-Lei nº 1.579 de 11/10/1977
Modifica o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de parti…
DEL 1578/197711.10.1977
Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977
Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências.
LCP 31/197711.10.1977
Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI 6448/197711.10.1977
Lei nº 6.448 de 11/10/1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
DEL 1577/197710.10.1977
Decreto-Lei nº 1.577 de 10/10/1977
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
DEL 1576/197706.10.1977
Decreto-Lei nº 1.576 de 06/10/1977
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e…
LEI 6447/197706.10.1977
Lei nº 6.447 de 06/10/1977
Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
LEI 6446/197705.10.1977
Lei nº 6.446 de 05/10/1977
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras prov…
LEI 6445/197704.10.1977
Lei nº 6.445 de 04/10/1977
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquia…
LEI 6444/197703.10.1977
Lei nº 6.444 de 03/10/1977
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI 6442/197726.09.1977
Lei nº 6.442 de 26/09/1977
Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de ra…
LEI 6443/197726.09.1977
Lei nº 6.443 de 26/09/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito…
DEL 1575/197723.09.1977
Decreto-Lei nº 1.575 de 23/09/1977
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona,…
DEL 1574/197719.09.1977
Decreto-Lei nº 1.574 de 19/09/1977
Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto- lei nº 1.341, de 22 de agosto…
DEL 1573/197705.09.1977
Decreto-Lei nº 1.573 de 05/09/1977
Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras pr…
DEL 1572/197701.09.1977
Decreto-Lei nº 1.572 de 01/09/1977
Revoga a Lei nº ;3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
LEI 6439/197701.09.1977
Lei nº 6.439 de 01/09/1977
Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
LEI 6440/197701.09.1977
Lei nº 6.440 de 01/09/1977
Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
LEI 6441/197701.09.1977
Lei nº 6.441 de 01/09/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oit…
DEL 1571/197731.08.1977
Decreto-Lei nº 1.571 de 31/08/1977
Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviári…
LEI 6438/197731.08.1977
Lei nº 6.438 de 31/08/1977
Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
LEI 6437/197720.08.1977
Lei nº 6.437 de 20/08/1977
Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.