A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6436/197715.08.1977
Lei nº 6.436 de 15/08/1977
Extingue a Junta Especial, criada pela Lei n.º 609, de 13 de janeiro de 1949.
DEL 1570/197709.08.1977
Decreto-Lei nº 1.570 de 09/08/1977
Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
DEL 1569/197708.08.1977
Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977
Modifica o artigo 11 do Decreto-lei n.º 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei n.º 623, de 11 de junho de 1969…
DEL 1568/197702.08.1977
Decreto-Lei nº 1.568 de 02/08/1977
Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas.
DEL 1566/197701.08.1977
Decreto-Lei nº 1.566 de 01/08/1977
Autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.
DEL 1567/197701.08.1977
Decreto-Lei nº 1.567 de 01/08/1977
Dispõe sobre a aplicação das normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei n.º 1.531, de 30 de março de 1977, aos contrato…
DEL 1565/197729.07.1977
Decreto-Lei nº 1.565 de 29/07/1977
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plata…
DEL 1563/197729.07.1977
Decreto-Lei nº 1.563 de 29/07/1977
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de f…
DEL 1564/197729.07.1977
Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
DEL 1562/197719.07.1977
Decreto-Lei nº 1.562 de 19/07/1977
Aumenta os limites do Decreto-lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº. 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá…
LEI 6434/197715.07.1977
Lei nº 6.434 de 15/07/1977
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobili…
LEI 6435/197715.07.1977
Lei nº 6.435 de 15/07/1977
Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
LEI 6433/197715.07.1977
Lei nº 6.433 de 15/07/1977
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde Pública e dá outras providências.
DEL 1561/197713.07.1977
Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977
Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências.
LEI 6432/197712.07.1977
Lei nº 6.432 de 12/07/1977
Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas…
LEI 6431/197711.07.1977
Lei nº 6.431 de 11/07/1977
Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outr…
LEI 6430/197707.07.1977
Lei nº 6.430 de 07/07/1977
Extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos economiários para o regime da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras p…
LEI 6429/197705.07.1977
Lei nº 6.429 de 05/07/1977
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº. 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de arti…
LEI 6428/197701.07.1977
Lei nº 6.428 de 01/07/1977
Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-Lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do ace…
LEI 6427/197701.07.1977
Lei nº 6.427 de 01/07/1977
Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências.
DEL 1560/197730.06.1977
Decreto-Lei nº 1.560 de 30/06/1977
Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás.
LEI 6426/197730.06.1977
Lei nº 6.426 de 30/06/1977
Altera dispositivos da Lei n. 1512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Mode…
DEL 1559/197729.06.1977
Decreto-Lei nº 1.559 de 29/06/1977
Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-le…
EMC 9/197728.06.1977
Emenda Constitucional nº 9 de 28/06/1977
Dá nova redação ao ;§ 1º do artigo 175 da Constituição Federal.
LCP 30/197727.06.1977
Lei Complementar nº 30 de 27/06/1977
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Supleme…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.