A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6425/197727.06.1977
Lei nº 6.425 de 27/06/1977
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satéli…
DEL 1558/197717.06.1977
Decreto-Lei nº 1.558 de 17/06/1977
Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
LEI 6423/197717.06.1977
Lei nº 6.423 de 17/06/1977
Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
LEI 6424/197717.06.1977
Lei nº 6.424 de 17/06/1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
DEL 1557/197714.06.1977
Decreto-Lei nº 1.557 de 14/06/1977
Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S/A e a concessão de incentivos fiscais às pesoas físicas…
LEI 6422/197708.06.1977
Lei nº 6.422 de 08/06/1977
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DEL 1556/197707.06.1977
Decreto-Lei nº 1.556 de 07/06/1977
Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.
LEI 6421/197706.06.1977
Lei nº 6.421 de 06/06/1977
Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
LEI 6420/197703.06.1977
Lei nº 6.420 de 03/06/1977
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com…
LEI 6419/197702.06.1977
Lei nº 6.419 de 02/06/1977
Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
LEI 6417/197730.05.1977
Lei nº 6.417 de 30/05/1977
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.
LEI 6418/197730.05.1977
Lei nº 6.418 de 30/05/1977
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais…
DEL 1555/197727.05.1977
Decreto-Lei nº 1.555 de 27/05/1977
Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Liquídos e…
DEL 1554/197724.05.1977
Decreto-Lei nº 1.554 de 24/05/1977
Concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das In…
LEI 6416/197724.05.1977
Lei nº 6.416 de 24/05/1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de…
LEI 6415/197724.05.1977
Lei nº 6.415 de 24/05/1977
Amplia os atuais mandatos partidários
DEL 1552/197720.05.1977
Decreto-Lei nº 1.552 de 20/05/1977
Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
DEL 1553/197720.05.1977
Decreto-Lei nº 1.553 de 20/05/1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 6414/197716.05.1977
Lei nº 6.414 de 16/05/1977
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
DEL 1551/197702.05.1977
Decreto-Lei nº 1.551 de 02/05/1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providênci…
LEI 6413/197702.05.1977
Lei nº 6.413 de 02/05/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face…
LEI 6412/197702.05.1977
Lei nº 6.412 de 02/05/1977
Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.
DEL 1550/197726.04.1977
Decreto-Lei nº 1.550 de 26/04/1977
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras provid…
LEI 6411/197726.04.1977
Lei nº 6.411 de 26/04/1977
Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.
DEL 1548/197720.04.1977
Decreto-Lei nº 1.548 de 20/04/1977
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.