← Voltar para leis
Lei nº 6.414 de 16/05/1977
LEI 6414/1977ASSINADA 16.05.1977
Ementa
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
Identificação
Norma: LEI-6414-1977-05-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1977-05-16;6414
Inteiro teor
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item I do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55. - ............................................................................................................................................... I - O Diretório Municipal, de 9 a 31 membros." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.