Lei nº 6.427 de 01/07/1977

Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
É concedida pensão especial mensal, equivalente a três vezes o maior
salário-mínimo do País, a Esther Madeira da Silva, filha de Luiz Madeira da
Silva e de Alice Madeira da Silva, viúva de Prosperino da Silva, desaparecido em
1º de outubro de 1951, em conseqüência de uma explosão nas oficinas de
pólvoras-mecânicas da Fábrica Estrela.

Art. 2º O benefício instituído por
esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos
cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção,
e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.

Art. 3º A despesa decorrente desta
lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do
Ministério da Fazenda.

Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Brasília, 1º de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen