Lei nº 6.445 de 04/10/1977

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
As consignações em folha de pagamento dos servidores civis, ativos e
inativos da Administração Federal direta e das autarquias federais são
classificadas em:

I - obrigatórias; e

II - facultativas.

§ 1º - As consignações em favor do Poder
Público serão consideradas prioritárias.

§
2º - O regulamento desta Lei relacionará as consignações obrigatórias e as
facultativas.

Art. 2º Sem prévia
averbação, nenhum desconto poderá ser efetuado em folha de pagamento.

Art. 3º Fica instituída a
Folha-Padrão de Retribuição dos servidores civis, ativos e inativos.

Parágrafo único - A Folha-Padrão de
Retribuição obedecerá a modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder
Executivo e sua adoção é obrigatória para todos os órgãos da Administração
Federal direta e autarquias federais.

Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão