A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6501/197707.12.1977
Lei nº 6.501 de 07/12/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da R…
LEI 6494/197707.12.1977
Lei nº 6.494 de 07/12/1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá ou…
LEI 6496/197707.12.1977
Lei nº 6.496 de 07/12/1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, p…
LEI 6500/197707.12.1977
Lei nº 6.500 de 07/12/1977
Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/…
LEI 6491/197707.12.1977
Lei nº 6.491 de 07/12/1977
Altera a Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato G…
DEL 1586/197706.12.1977
Decreto-Lei nº 1.586 de 06/12/1977
Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrial…
LEI 6488/197706.12.1977
Lei nº 6.488 de 06/12/1977
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978.
LEI 6486/197706.12.1977
Lei nº 6.486 de 06/12/1977
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1978)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.
LEI 6487/197706.12.1977
Lei nº 6.487 de 06/12/1977
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.
LEI 6485/197706.12.1977
Lei nº 6.485 de 06/12/1977
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.
LEI 6482/197705.12.1977
Lei nº 6.482 de 05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o limite de Cr$ 345.000.000,00, para o fim que esp…
LEI 6484/197705.12.1977
Lei nº 6.484 de 05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presid…
LEI 6481/197705.12.1977
Lei nº 6.481 de 05/12/1977
Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI 6483/197705.12.1977
Lei nº 6.483 de 05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de Cr$ 292.0…
LEI 6478/197701.12.1977
Lei nº 6.478 de 01/12/1977
Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro d…
LEI 6475/197701.12.1977
Lei nº 6.475 de 01/12/1977
Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
LEI 6476/197701.12.1977
Lei nº 6.476 de 01/12/1977
Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI 6479/197701.12.1977
Lei nº 6.479 de 01/12/1977
Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
LEI 6477/197701.12.1977
Lei nº 6.477 de 01/12/1977
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 6480/197701.12.1977
Lei nº 6.480 de 01/12/1977
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas…
DEL 1585/197730.11.1977
Decreto-Lei nº 1.585 de 30/11/1977
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do…
LEI 6474/197730.11.1977
Lei nº 6.474 de 30/11/1977
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DEL 1584/197729.11.1977
Decreto-Lei nº 1.584 de 29/11/1977
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI 6472/197729.11.1977
Lei nº 6.472 de 29/11/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.
LEI 6473/197729.11.1977
Lei nº 6.473 de 29/11/1977
Altera o art. 11 do Decreto-Lei n° ;67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.