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Lei nº 6.487 de 06/12/1977
LEI 6487/1977ASSINADA 06.12.1977
Ementa
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.
Identificação
Norma: LEI-6487-1977-12-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6487
Inteiro teor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1978/1980, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborado em conformidade com o disposto no ato complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, as despesas de capital em Cr$ 3.665.212.000,00 (três bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões e duzentos e doze mil cruzeiros). Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978/1980, são assim distribuídos: 1. RECURSOS DO TESOURO 1.069.110.000 1.075.850.000 1.135.354.000 1.1 - ORDINÁRIOS .................................................................................... 597.572.000 549.403.000 571.497.000 1.2 - VINCULADOS ................................................................................... 471.538.000 526.447.000 563.857.000 2. RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................................................................ 116.000.000 128.000.000 140.898.000 Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1977 1.978 1.979 1.980 A - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.......................................................................... 4.660.000 4.300.000 3.619.000 - GABINETE DO GOVERNADOR............................................................................................................. 600.000 675.000 788.000 - DEPARTAMENTO DE TURISMO......................................................................................................... 264.000 297.000 347.000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO................................... 198.000 223.000 260.000 - ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DEPORTIVAS DE BRASÍLIA............................................ 170.000 191.000 223.000 - CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL................................................................. 252.000 283.000 331.000 - PROCURADORIA GERAL...................................................................................................................... 4.045.000 4.551.000 5.314.000 - SECRETARIA DO GOVERNO ............................................................................................................... 39.599.000 60.842.000 736.000 - SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS.............................................. 5.000.000 10.000.000 10.000.000 - ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE............................. 6.995.000 7.117.000 7.286.000 - REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA........................................................................................... 16.650.000 18.811.000 21.053.000 - REGIÃO ADMIISTRATIVA III - TAGUATINGA.............................................................................. 34.120.000 36.541.000 39.183.000 - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA........................................................................... 5.990.000 6.087.000 6.234.000 - REGIÃO ADMINISTRATIVA - V SOBRADINHO............................................................................. 9.150.000 11.518.000 13.848.000 - REGIÃO ADMINISTRATIVA - VI - PLANALTINA......................................................................... 5.670.000 7.219.000 9.295.000 - ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIAL E ABASTECIMENTO............ 8.255.000 8.324.000 8.429.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.............................................................................................. 12.350.000 11.838.000 12.048.000 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS........................................... 2.060.000 2.192.000 2.392.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................................................................................ 521.721.000 444.591.000 525.394.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA................................................................................... 31.669.000 47.240.000 61.342.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -ENTIDADES SUPERVISIONADAS.................. 14.030.000 18.405.000 28.539.000 - SECRETARIA DE SAÚDE.................................................................................................................... 19.450.000 18.450.000 525.000 - SECRETARIA DE SAÚDE-ENTIDADES SUPERVISIONADAS.................................................... 17.000.000 20.602.000 23.000.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS............................................................................................. 650.000 731.000 854.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS -ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................ 2.900.000 3.013.000 3.182.000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS............................................................................................... 88.800.000 92.689.000 97.019.000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................... 74.451.000 91.555.000 102.056.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS......................................................................................... 50.700.000 54.922.000 59.256.000 - ADMIISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA............................................... 2.850.000 2.869.000 2.897.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA.......................................................................... 42.585.000 42.585.000 42.585.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO........................................................................ 200.000 225.000 263.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS........ 4.400.000 4.559.000 3.888.000 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA..................................................................................... 9.800.000 9.800.000 9.800.000 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-ENTIDADES SUPERVISIONADAS....................... 9.920.000 10.643.000 11.396.000 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL................................................................................ 5.700.000 5.700.000 5.700.000 - CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL......................................................................... 16.256.000 16.262.000 16.272.000 2. À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A CEASA............................. 6.150.000 6.765.000 7.441.000 - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL CODEPLAN.............. 45.300.000 49.830.000 54.813.000 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP................ 26.950.000 29.645.000 32.609.000 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER............ 1.000.000 1.100.000 1.210.000 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN................................ 3.150.000 3.465.000 3.810.000 - FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL FSDF........................................ 7.450.000 8.195.000 9.015.000 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF................................................. 26.000.000 29.000.000 32.000.000 B - DESPESAS POR FUNÇÕES - LEGISLATIVA .................................................................................................................................. 4.660.000 4.300.000 3.619.000 - JUDICIÁRIA........................................................................................................................................... 252.000 283.000 331.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO......................................................................................... 587.100.000 539.479.000 558.953.000 - AGRICULTURA.................................................................................................................................. 4.600.000 4.784.000 4.151.000 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA............................................................................. 36.676.000 36.682.000 36.692.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................................................................... 68.667.000 88.659.000 112.964.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO............................................................................................................. 185.090.000 194.298.000 209.417.000 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SEVIÇOS................................................................................................. 264.000 297.000 347.000 - SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................................................................... 54.150.000 58.634.000 46.274.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.......................................................................................................... 3.550.000 3.744.000 4.036.000 - TRANSPORTE......................................................................................................................................... 124.101.000 144.690.000 158.570.000 Art. 4º As importâncias referentes aos exercícios financeiros 1979 e 1980, estimadas a preços de 1977, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 6 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.