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Lei nº 6.472 de 29/11/1977
LEI 6472/1977ASSINADA 29.11.1977
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.
Identificação
Norma: LEI-6472-1977-11-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1977-11-29;6472
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal Federal de Recursos crédito especial no valor de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), para atender despesas com encargos sociais. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial da dotação 3900.99999999.999, consignada no vigente Orçamento da União ao subanexo 3900. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão José Carlos Soares Freire João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.