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Lei nº 6.460 de 07/11/1977
LEI 6460/1977ASSINADA 07.11.1977
Ementa
Retifica, sem ônus, a Lei n° ;6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".
Identificação
Norma: LEI-6460-1977-11-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1977-11-07;6460
Inteiro teor
Retifica, sem ônus, a Lei n° 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É retificada, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977", no seguinte: 2800 - Encargos Gerais da União 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. 2802.15810312.580 - Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social - MEC - conforme Adendo. ADENDO BAHIA Encruzilhada ONDE SE LÊ: Prefeitura Municipal de Encruzilhada (sendo 10.000,00 para Assistência Social)............... 10.000,00 LEIA-SE: Prefeitura Municipal de Encruzilhada, para o Ginásio de Encruzilhada.............................. 10.000,00 REMANSO ONDE SE LÊ: Fundação de Integração do Menor de Remanso.............................................................. 20.000,00 LEIA-SE: Prefeitura Municipal de Remanso, para Obras Sociais..................................................... 20.000,00 VALENTE ONDE SE LÊ: Centro Educacional Vitoriano (São Domingos)............................................................... 20.000,00 LEIA-SE: Centro Educacional Antônio Vitoriano (São Domingos) -CNEC...................................... 20.000,00 CEARÁ ONDE SE LÊ: Fortaleza Associação dos Professores de ensino Superior do Ceará- APESC................................. 30.000,00 LEIA-SE Santana do Cariri Centro Educacional Waldevino Nascimento.................................................................... 30.000,00 ONDE SE LÊ: Fortaleza Bibliotecas Circulantes do Ceará.................................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Sobral Fundação Universidade Vale do Acaraú (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)............. 5.000,00 Fortaleza ONDE SE LÊ: Colégio Lourenço Filho (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)..................................... 3.000,00 LEIA-SE: Fundação Educacional Edson Queiroz (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)............... 3.000,00 ONDE SE LÊ: Educandário Sinó Pinheiro Mantido por: Fundação Assistencial e Educacional de Macaé - RJ....................................................... 87.000,00 LEIA-SE: Educandário Sinó Pinheiro Fortaleza - CE....................................................................... 80.000,00 Escola Normal e Colégio Santa Cecília Fortaleza - CE- Mantida por: Associação das Religiosas da Instrução Cristã-Recife..................................................... 7.000,00 Fortaleza ONDE SE LÊ: Ginásio Anchieta............................................................................................................ 10.000,00 LEIA-SE: Instituto Mater Salvatoris de Parangaba, para o Ginásio Anchieta..................................... 10.000,00 ONDE SE LÊ: Sobral Escola de Meus Filhos................................................................................................... 7.000,00 LEIA-SE: Morada Nova Sociedade de Proteção à Maternidade São Lucas............................................................ 7.000,00 DISTRITO FEDERAL Brasília ONDE SE LÊ: Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB (sendo 6.000,00 para Bolsas de Estudo) ..................................................................................................................................... 8.000,00 LEIA-SE: Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB, para Bolsas de Estudo.................. 8.000,00 ONDE SE LÊ: Colégio Madre Carmen Salles (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo, sendo 2.000,00 para Assistência Educacional)........................................................................................ 7.000,00 LEIA-SE: Associação Educativa Assistencial "Madre Carmen Salles" (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo - sendo, 2.000,00 para Assistência Educacional)............................................ 7.000,00 ONDE SE LÊ: União Pioneira de Integração Social (sendo 13.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 16.000,00 LEIA-SE: Centro Social Paroquial São Judas Tadeu....................................................................... 5.000,00 Obras Sociais São João Bosco Mantida por: Inspetoria São João Bosco - Belo Horizonte - Minas Gerais............................................ 3.000,00 Paróquia Nossa Senhora de Fátima para Assistência Social............................................. 3.000,00 Tenda Espírita Oxóssi Rompe Mato.............................................................................. 5.000,00 GOIÁS ANÁPOLIS ONDE SE LÊ: Escola Maria Montessori............................................................................................... 10.000,00 LEIA-SE: Associação Educativa Evangélica, para Bolsas de Estudo............................................... 10.000,00 Goiânia ONDE SE LÊ: Lar Espírita Canuto de Oliveira....................................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Sociedade Goiana de Cultura, para Bolsas de Estudo...................................................... 5.000,00 ORIZONA ONDE SE LÊ: Maternidade Orizona..................................................................................................... 10.000,00 LEIA-SE: Centro Social Rural de Orizona..................................................................................... 5.000,00 Conferência Vicentina São José da Sociedade de São Vicente de Paulo........................... 5.000,00 PEDRO AFONSO ONDE SE LÊ: Pedro Afonso Ginásio Cristo-Rei......................................................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Goiânia Sociedade Goiana de Cultura, para Bolsas de Estudo...................................................... 5.000,00 MINAS GERAIS BELO HORIZONTE ONDE SE LÊ: Instituto de Psicologia Aplicada de Minas Gerais - (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 2.000,00 LEIA-SE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para Bolsas de Estudo......................................................................................................................... 2.000,00 ONDE SE LÊ: Colégio Palomar (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)................................................ 2.000,00 LEIA-SE: Colégio Nossa Senhora das Dores (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)......................................................................................................................... 2.000,00 GOVERNADOR VALADARES ONDE SE LÊ: Lira 30 de Maio............................................................................................................. 5.000,00 LEIA-SE: Lira 30 de Janeiro........................................................................................................... 5.000,00 JUIZ DE FORA ONDE SE LÊ: Grêmio Educaciona Lezas.............................................................................................. 28.000,00 LEIA-SE: Grêmio Educacional Luiz Gama...................................................................................... 28.000,00 MANHUAÇU ONDE SE LÊ: Flor de Maio São Joanense............................................................................................. 10.000,00 LEIA-SE: Sociedade Musical Flor de Maio de Manhuaçu................................................................ 10.000,00 MATIPÓ ONDE SE LÊ: Fundação de Saúde Cristo Rei...................................................................................... 15.000,00 LEIA-SE: Conferência de São João Batista da Sociedade de São Vicente de Paulo........................ 15.000,00 PARÁ BELÉM ONDE SE LÊ: Associação do Ministério Público do Estado do Pará...................................................... 10.000,00 LEIA-SE: União Beneficiente dos Chauffeurs do Pará..................................................................... 10.000,00 PARAÍBA ONDE SE LÊ: Itabaiana Casa dos Velhos............................................................................................................ 5.000,00 LEIA-SE: João Pessoa Fundação Padre Ibiapina, para o Colégio Comercial de Mari........................................... 5.000,00 PERNAMBUCO RECIFE ONDE SE LÊ: Núcleo Assistencial e Recreativo de Coqueiral - Tejipio (sendo 50.000,00 para Assistência Social)........................................................................................................ 50.000,00 LEIA-SE: São José do Egito Instituto Pajeú de Educação e Saúde.............................................................................. 50.000,00 RIO DE JANEIRO CAMPOS ONDE SE LÊ: Ginásio Comercial Eloy Dornellas (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)...................... 3.000,00 LEIA-SE: Colégio Saldanha da Gama - CNEC (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 3.000,00 ONDE SE LÊ: Ginásio Comercial Luiz Brito Bezerra de Mello (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)....................................................................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora (para Bolsas de Estudo)......................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Ginásio Italva (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Ginásio Dr. Olavo Fontes (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).................................. 5.000,00 ONDE SE LÊ: União das Ex-Alunas Salesianas Campistas..................................................................... 15.000,00 LEIA-SE: Centro Educacional N. S. Auxiliadora............................................................................. 15.000,00 ONDE SE LÊ: Campos Colégio Comercial Heitor Mota (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).......................... 5.000,00 LEIA-SE: Volta Redonda Fundação Oswaldo Aranha (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)................................ 5.000,00 ONDE SE LÊ: Duque de Caxias Ginásio Comercial Ismael Coutinho...................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Rio de Janeiro Faculdades Católicas, para Bolsas de Estudo na Pontifícia Universidade Católica........................................................................................................................ 5.000,00 ONDE SE LÊ: Nilópolis Centro Técnico Congregacional (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)......................... 2.000,00 LEIA-SE: Barra Mansa Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à de Infância de Quatisapanjo................................................................................................................. 2.000,00 ONDE SE LÊ: Niterói Colégio Brasil (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)................................................... 3.000,00 LEIA-SE: Rio de Janeiro Faculdades Católicas, para Bolsas de Estudo na Pontifícia Universidade Católica............ 3.000,00 Piraí ONDE SE LÊ: Hospital de Piraí............................................................................................................ 25.000,00 LEIA-SE: Casa de Caridade de Piraí.............................................................................................. 25.000,00 ONDE SE LÊ: Resende Colégio 15 de Novembro (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo)................................. 10.000,00 LEIA-SE: Barra Mansa Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatisapanjo........... 10.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Associação Espírita Caibar Schutel................................................................................ 15.000,00 LEIA-SE: Duque de Caxias Associação Espírita Caibar Schutel................................................................................ 15.000,00 Rio de Janeiro ONDE SE LÊ: Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC.............................................. 10.000,00 LEIA-SE: Obra Beneficente São João da Cruz............................................................................... 10.000,00 ONDE SE LÊ: Centro Social Joaquim de Queiroz.................................................................................. 25.000,00 LEIA-SE: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE............................................ 25.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Colégio Comercial de Dois Córregos.............................................................................. 5.000,00 LEIA-SE: São Paulo Dois Córregos Colégio Comercial de Dois Córregos.......................................................................................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Rio de Janeiro Colégio Comercial de Flórida Paulista............................................................................. 5.000,00 LEIA SE: São Paulo Flórida Paulista Colégio Comercial de Flórida Paulista............................................................................. 5.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Colégio Comercial de presidente Epitácio....................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: São Paulo Presidente Epitácio Colégio Comercial de Presidente Epitácio....................................................................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Colégio Sion (sendo 15.000,00 para Bolsas de Estudos) ................................................. 15.000,00 LEIA-SE: Associação Universitária Santa Úrsula, para Bolsas de Estudos ...................................... 15.000,00 ONDE SE LÊ: Colégio São Fernando (sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudos) .................................. 80.000,00 LEIA-SE: Obra Beneficente São João da Cruz (sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 50.000,00 Sociedade Universitária Gama Filho (sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) ....................................................................................................................... 30.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Rio de Janeiro Escola de 1º e 2º Grau Prof. Hugo Sarmento de São João da Boa Vista........................... 5.000,00 LEIA-SE: São Paulo São João da Boa Vista Escola de 1º e 2º Grau Prof. Hugo Sarmento................................................................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Rio de Janeiro Escola de 1º e 2º Grau Vera Cruz................................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: São Paulo Vera Cruz Escola de 1º e 2º Grau Vera Cruz .................................................................................. 5.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Rio de Janeiro Escola Técnica de Comércio de Capivari Faculdade de Administração de Capivari......................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: São Paulo Capivari Escola Técnica de Comércio de Capivari Faculdade de Administração de Capivari......................................................................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Faculdade Cândido Mendes .......................................................................................... 11.000,00 LEIA-SE: Faculdade de Direito Cândido Mendes............................................................................ 11.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Fundação Professor Waldemar Raythe........................................................................... 5.000,00 LEIA-SE: Itaguaí Fundação Professor Waldemar Raythe........................................................................... 5.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT..................... 10.000,00 LEIA-SE: Macaé Ginásio Comercial Ivone Rabelho Tavares Batista (Glicério) - CNEC............................... 10.000,00 ONDE SE LÊ: Moderna Associação Brasileira de Ensino - MABE......................................................... 76.000,00 LEIA-SE: Centro de Assistência Social Mãe Betânia ...................................................................... 76.000,00 ONDE SE LÊ: Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Marechal Hermes................................................. 40.000,00 Congregação do Apostolado Católico............................................................................ 8.000,00 LEIA-SE: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ......................................................................... 48.000,00 ONDE SE LÊ: Rio de Janeiro Sociedade Civil Servos da Caridade............................................................................... 11.000,00 LEIA-SE: Macaé Ginásio Nossa Senhora do Desterro (Quissamâ) - CNEC................................................ 11.000,00 Rio de Janeiro ONDE SE LÊ: Sociedade Educacional Notre Dame (sendo 20.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 20.000,00 LEIA-SE: Associação Universitária Santa Úrsula (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 10.000,00 Fundação Técnico Educacional Souza Marques............................................................. 10.000,00 ONDE SE LÊ: São Pedro da Aldeia Colégio Iguaba (sendo 18.000,00 para Bolsas de Estudo)................................................ 18.000,00 LEIA-SE: Itaocara Colégio João Brasil (sendo 18.000,00 para Bolsas de Estudo).......................................... 18.000,00 ONDE SE LÊ: Universidade Santa Úrsula ............................................................................................. 42.000,00 LEIA-SE: Associação Universitária Santa Úrsula............................................................................. 42.000,00 RIO GRANDE DO SUL Alegrete ONDE SE LÊ: Fundação Educacional de Alegrete (sendo 35.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 71.000,00 LEIA-SE: Fundação Educacional de Alegrete (sendo 47.000,00 para bolsas de Estudo)................... 71.000,00 Vacaria ONDE SE LÊ: Campus Universitário de Vacaria ................................................................................... 10.000,00 LEIA-SE: Faculdade de Letras e Educação de Vacaria ................................................................... 10.000,00 SÃO PAULO Bragança Paulista ONDE SE LÊ: Instituto Superior da Região Bragantina........................................................................... 27.000,00 LEIA-SE: Casa Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana .................................................. 27.000,00 Campinas ONDE SE LÊ: Colégio Adventista são Paulo......................................................................................... 30.000,00 LEIA-SE: Instituto Adventista São Paulo ....................................................................................... 30.000,00 ONDE SE LÊ: Sociedade Brasileira de Eubiose Região Campinas.......................................................... 10.000,00 LEIA-SE: Universidade Católica de Campinas Mantida por: Sociedade Campineira de Educação e Instrução, para Bolsas de Estudo.......................................................................................................................... 10.000,00 Guarulhos ONDE SE LÊ: Escola Superior Integrada de Educação Física e Técnicas Desportivas de Guarulhos- Mantida por: Sociedade Guarulhense de Educação - Guarulhos, SP................................. 10.000,00 Faculdade Integrada de Guarulhos (sendo 4.000,00 para Bolsas de Estudo)..................... 24.000,00 LEIA-SE: Faculdade de Educação Física e técnicas Desportivas - Mantida por: Sociedade Guarulhense de Educação ............................................................................................. 10.000,00 Sociedade Guarulhense de Educação, para Bolsas de Estudos....................................... 24.000,00 ONDE SE LÊ: Mogi das Cruzes Faculdade de Engenharia Operacional Braz Cubas........................................................... 8.000,00 LEIA-SE: Santo André Prefeitura Municipal de Santo André (sendo 8.000,00 para Bolsas de Estudo)......................................................................................................................... 8.000,00 Ribeirão Preto ONDE SE LÊ: Instituição Universitária Moura Lacerda (sendo 12.000,00 para Bolsas de Estudo)........................................................................................................................ 12.000,00 LEIA-SE: Associação de Ensino de Ribeirão Preto ( sendo 12.000,00 para Bolsas de Estudo ) ...................................................................................................................... 12.000,00 ONDE SE LÊ: São Paulo Fundação Sanatório São Paulo....................................................................................... 10.000,00 LEIA-SE: Campos do Jordão Fundação Sanatório São Paulo....................................................................................... 10.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Brasília, em 7 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.