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Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/1977
DEL 1581/1977ASSINADA 03.11.1977
Ementa
Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° ;37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1581-1977-11-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-11-03;1581
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.