A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5267/196717.04.1967
Lei nº 5.267 de 17/04/1967
Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
LEI 5263/196717.04.1967
Lei nº 5.263 de 17/04/1967
Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos…
LEI 5268/196717.04.1967
Lei nº 5.268 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o…
LEI 5265/196717.04.1967
Lei nº 5.265 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e…
LEI 5266/196717.04.1967
Lei nº 5.266 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito es…
LEI 5261/196712.04.1967
Lei nº 5.261 de 12/04/1967
Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S/A, sediada em Maringá, Estado do Paran…
LEI 5262/196712.04.1967
Lei nº 5.262 de 12/04/1967
Isenta do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampl…
LEI 5259/196712.04.1967
Lei nº 5.259 de 12/04/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo L…
LEI 5260/196712.04.1967
Lei nº 5.260 de 12/04/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, imp…
LEI 5258/196710.04.1967
Lei nº 5.258 de 10/04/1967
Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
LEI 5257/196707.04.1967
Lei nº 5.257 de 07/04/1967
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.
LEI 5256/196706.04.1967
Lei nº 5.256 de 06/04/1967
Dispõe sôbre a prisão especial.
LEI 5255/196705.04.1967
Lei nº 5.255 de 05/04/1967
Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI 5253/196704.04.1967
Lei nº 5.253 de 04/04/1967
Acrescentar parágrafo ao art. 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servido…
LEI 5254/196704.04.1967
Lei nº 5.254 de 04/04/1967
Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisória e dá otras providências.
LEI 5252/196709.03.1967
Lei nº 5.252 de 09/03/1967
Revalida a tranferência gratutita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de a…
LEI 5251/196709.03.1967
Lei nº 5.251 de 09/03/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 14.027.673,00 (quatorze milhões, vinte e sete mil…
LEI 5250/196709.02.1967
Lei nº 5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa (1967)
Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
LEI 5249/196709.02.1967
Lei nº 5.249 de 09/02/1967
Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
LEI 5247/196702.02.1967
Lei nº 5.247 de 02/02/1967
Concede a isenção prevista na alínea "c" do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execuç…
LEI 5248/196702.02.1967
Lei nº 5.248 de 02/02/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e s…
LEI 5241/196731.01.1967
Lei nº 5.241 de 31/01/1967
Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filisofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.
LEI 5243/196731.01.1967
Lei nº 5.243 de 31/01/1967
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões d…
LEI 5244/196731.01.1967
Lei nº 5.244 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito e…
LEI 5239/196731.01.1967
Lei nº 5.239 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões oitocentos e oit…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.