A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5514/196821.10.1968
Lei nº 5.514 de 21/10/1968
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
LEI 5512/196817.10.1968
Lei nº 5.512 de 17/10/1968
Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.
LEI 5513/196817.10.1968
Lei nº 5.513 de 17/10/1968
Dispõe sobre construções nas proximidades das Fortificações Costeiras do Exército.
LEI 5509/196815.10.1968
Lei nº 5.509 de 15/10/1968
Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.
LEI 5511/196815.10.1968
Lei nº 5.511 de 15/10/1968
Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.
LEI 5510/196815.10.1968
Lei nº 5.510 de 15/10/1968
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00 ( oitenta milhões de cruzeiros novos…
LEI 5508/196811.10.1968
Lei nº 5.508 de 11/10/1968
Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e…
LEI 5507/196810.10.1968
Lei nº 5.507 de 10/10/1968
Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo p…
LEI 5506/196808.10.1968
Lei nº 5.506 de 08/10/1968
Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
LEI 5505/196804.10.1968
Lei nº 5.505 de 04/10/1968
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000,00 ( oito milhões duzentos e setenta e…
LEI 5504/196804.10.1968
Lei nº 5.504 de 04/10/1968
Modifica dispositivo da Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da União para a ELETROBRÁS.
LEI 5503/196801.10.1968
Lei nº 5.503 de 01/10/1968
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.311, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministé…
LEI 5502/196827.09.1968
Lei nº 5.502 de 27/09/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novo…
LEI 5501/196827.09.1968
Lei nº 5.501 de 27/09/1968
Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.
LEI 5500/196820.09.1968
Lei nº 5.500 de 20/09/1968
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a…
LEI 5499/196809.09.1968
Lei nº 5.499 de 09/09/1968
Dispõe sôbre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 5498/196809.09.1968
Lei nº 5.498 de 09/09/1968
Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras…
LEI 5496/196805.09.1968
Lei nº 5.496 de 05/09/1968
Institui o "Dia do Colono", a ser comemorado em 25 de julho de cada ano.
LEI 5493/196805.09.1968
Lei nº 5.493 de 05/09/1968
Concede pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exe…
LEI 5495/196805.09.1968
Lei nº 5.495 de 05/09/1968
Concede pensão especial às famílias dos mortos em consequência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado d…
LEI 5497/196805.09.1968
Lei nº 5.497 de 05/09/1968
Dispõe sôbre a elevação da cobrança do sêlo da taxa adicional para NCr$ 0,05 (cinco centavos) a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novem…
LEI 5494/196805.09.1968
Lei nº 5.494 de 05/09/1968
Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor Jurídico.
LEI 5492/196805.09.1968
Lei nº 5.492 de 05/09/1968
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bai…
LEI 5491/196803.09.1968
Lei nº 5.491 de 03/09/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, o créd…
LEI 5490/196803.09.1968
Lei nº 5.490 de 03/09/1968
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá out…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.