A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6637/197908.05.1979
Lei nº 6.637 de 08/05/1979
Dá nova redação ao art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI 6636/197908.05.1979
Lei nº 6.636 de 08/05/1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) .
LEI 6640/197908.05.1979
Lei nº 6.640 de 08/05/1979
Altera a redação da alínea "d" do inciso I do art. 40 da Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação…
LEI 6639/197908.05.1979
Lei nº 6.639 de 08/05/1979
Introduz alteração na Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pú…
LEI 6634/197902.05.1979
Lei nº 6.634 de 02/05/1979
Lei da Faixa de Fronteira (1979)
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n. 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI 6635/197902.05.1979
Lei nº 6.635 de 02/05/1979
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cria cargos, e dá outras providências.
LEI 6632/197928.04.1979
Lei nº 6.632 de 28/04/1979
Concede pensão especial a Gabriel Francisco da Silva e dá outras providências.
LEI 6633/197928.04.1979
Lei nº 6.633 de 28/04/1979
Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.
LEI 6631/197919.04.1979
Lei nº 6.631 de 19/04/1979
Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá out…
LEI 6629/197916.04.1979
Lei nº 6.629 de 16/04/1979
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
LEI 6630/197916.04.1979
Lei nº 6.630 de 16/04/1979
Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".
LEI 6627/197902.04.1979
Lei nº 6.627 de 02/04/1979
Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 6628/197902.04.1979
Lei nº 6.628 de 02/04/1979
Declara Antônio Carlos Gomes Patrono da Música no Brasil.
LEI 6626/197902.04.1979
Lei nº 6.626 de 02/04/1979
Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.
LEI 6622/197923.03.1979
Lei nº 6.622 de 23/03/1979
Concede pensão especial vitalícia a Djanira de Oliveira Lângaro.
LEI 6624/197923.03.1979
Lei nº 6.624 de 23/03/1979
Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras provi…
LEI 6625/197923.03.1979
Lei nº 6.625 de 23/03/1979
Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei n. 5540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino supe…
LEI 6623/197923.03.1979
Lei nº 6.623 de 23/03/1979
Estabelece prazo às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários comprovantes de rendimentos, para fins de imposto…
LEI 6621/197822.12.1978
Lei nº 6.621 de 22/12/1978
Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
LEI 6620/197817.12.1978
Lei nº 6.620 de 17/12/1978
Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI 6618/197816.12.1978
Lei nº 6.618 de 16/12/1978
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
LEI 6619/197816.12.1978
Lei nº 6.619 de 16/12/1978
Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
LEI 6616/197816.12.1978
Lei nº 6.616 de 16/12/1978
Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valore…
LEI 6617/197816.12.1978
Lei nº 6.617 de 16/12/1978
Altera a Lei nº. 6367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.
LEI 6615/197816.12.1978
Lei nº 6.615 de 16/12/1978
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.