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Lei nº 6.639 de 08/05/1979
LEI 6639/1979ASSINADA 08.05.1979
Ementa
Introduz alteração na Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública".
Identificação
Norma: LEI-6639-1979-05-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1979-05-08;6639
Inteiro teor
Introduz alteração na Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea C do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. ................................................................................ ..................................... a) ................................................................................ ............................................... b) ................................................................................ ............................................... c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.